LegalizeDespacho Normativo n.º 97/84 — Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam…
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias
Tendo em conta que os mecanismos relativos ao desembaraço de mercadorias estão a ser objecto de ponderação, nomeadamente o estatuído no artigo 261-A do Regulamento das Alfândegas, determino a prorrogação do Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1984.
Secretaria de Estado do Orçamento, 23 de Abril de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
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