LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 1/85 — Inquérito parlamentar aos actos do conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção de censura…
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Inquérito parlamentar aos actos do conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção de censura apresentada pelo CDS
Inquérito parlamentar aos actos de conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção de censura apresentada pelo CDS.
1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 178.º, alínea c), 181.º e 169.º, n.º 4, da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito tendo em vista a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, consubstanciados no seu relacionamento com a Assembleia da República no que se refere às condições em que se processou a cobertura televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS e ao modo como as anomalias verificadas foram comunicadas ao Parlamento e, designadamente, ao seu Presidente.
2 - A comissão eventual de inquérito será composta por:
Partido Socialista - 2 deputados;
Partido Social Democrata - 2 deputados;
Partido Comunista Português - 2 deputados;
Centro Democrático Social - 2 deputados;
Movimento Democrático Português - 1 deputado;
União de Esquerda para a Democracia Socialista - 1 deputado;
Acção Social-Democrata Independente - 1 deputado.
3 - O relatório da comissão deverá estar concluído até 15 de Janeiro de 1985.
Aprovada em 20 de Dezembro de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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