LegalizeDespacho Normativo n.º 102/85 — Criação dos cursos técnico-profissional de educador social, de técnico de secretariado, de técnico de óptica ocular e…
Cria o curso técnico-profissional de educador social, o curso técnico-profissional de técnico de secretariado, o curso técnico-profissional de técnico de óptica ocular e o curso profissional de auxiliar de óptica ocular
Despacho Normativo n.º 102/85
Conforme o previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 84/85, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, determino:
1 - São criados o curso técnico-profissional de educador social, o curso técnico-profissional de técnico de secretariado, o curso técnico-profissional de técnico de óptica ocular e o curso profissional de auxiliar de óptica ocular, cuja definição e organização curricular constam do anexo I ao presente despacho.
2 - A rede escolar definida no anexo III ao Despacho Normativo n.º 84/85 é alargada às escolas e cursos que constam do anexo II ao presente despacho.
3 - A classificação de cursos anexa ao Despacho Normativo n.º 84/85 é substituída pela que consta do anexo III ao presente despacho.
Declaração - Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 No anexo I-A, em «Formação - Geral», na coluna «Disciplinas» onde se lê «Língua Portuguesa» deve ler-se «Língua Estrangeira».
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).