LegalizePortaria n.º 121/85 — Dá nova redacção aos n.os 1.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 408/79, de 8 de Agosto, que define a competência da Direcção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção aos n.os 1.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 408/79, de 8 de Agosto, que define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT)
de 27 de Fevereiro
Tornando-se necessário ajustar as atribuições e a estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Instrução e Treino por forma a adequá-las à autoridade funcional atribuída, no âmbito da instrução e nos termos do Decreto Regulamentar n.º 4/85, de 15 de Janeiro, ao superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada;
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que os n.os 1.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 408/79, de 8 de Agosto, passem a ter a seguinte redacção:
1.º A Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT) é o organismo da Superintendência dos Serviços do Pessoal que tem por missão planear, dirigir, coordenar e supervisar as acções de instrução e treino relativas à preparação e qualificação do pessoal da Marinha sob a autoridade funcional do superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, com excepção das que se prendem com o ensino ministrado no Instituto Superior Naval de Guerra e na Escola Naval no âmbito da sua missão fundamental e com aspectos de treino que, por disposições próprias, pertençam a outras entidades ou organismos.
2.º ...
3.º A DSIT compreende:
O director do Serviço de Instrução e Treino;
A 1.ª Repartição (Planeamento e Controle - Actividades Internas);
A 2.ª Repartição (Planeamento e Controle - Actividades Externas);
A 3.ª Repartição (Tecnologia de Educação e Treino);
A 4.ª Repartição (Educação Física);
O serviço de apoio.
4.º ...
5.º As repartições da DSIT podem ser subdivididas em secções, de acordo com as exigências das tarefas a desenvolver.O serviço de apoio será constituído por órgãos, incluindo a secretaria, destinados a auxiliar as actividades das repartições. A subdivisão das repartições e os órgãos do serviço de apoio constarão do respectivo regulamento interno.
6.º ...
...
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 7 de Fevereiro de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).