LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 13/85 — Dá nova redacção ao n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85, que cria a Comissão Interministerial para a…
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Dá nova redacção ao n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85, que cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública (CIRAP)
Considerando que as actividades da Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública seriam necessariamente atrasadas pela substituição da personalidade que as coordena, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Fevereiro de 1985, resolveu alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85, que passa a ter a seguinte redacção:
1 - É criada uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, abreviadamente CIRAP, composta pelo Vice-Primeiro-Ministro, que assegurará a sua coordenação, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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