LegalizePortaria n.º 206/85 — Adita os n.os 18, 19 e 20 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita os n.os 18, 19 e 20 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)
de 13 de Abril
Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril, com os aditamentos que lhe foram introduzidos pelas Portarias n.os 958/82, de 11 de Outubro, 635/83, de 31 de Maio, 800/83, de 29 de Julho, 1068/83, de 28 de Dezembro, e 370/84, de 14 de Junho:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, que ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril, sejam aditados os n.os 18, 19 e 20, com a seguinte redacção:
18 - São consequências da anulação da inscrição a que se refere o n.º 13 a anulação de todos os actos académicos realizados durante o ano lectivo a que se refere a inscrição anulada, designadamente a frequência das actividades escolares e as provas de avaliação de conhecimentos, incluindo exames finais.
19 - Os estudantes cuja inscrição foi anulada nos termos do n.º 13 podem, no ano lectivo seguinte, inscrever-se no mesmo curso e estabelecimento de ensino ou candidatar-se a mudança de curso ou transferência e praticar a subsequente inscrição.
20 - Os estudantes que, encontrando-se nas condições do n.º 13, não pratiquem, no ano lectivo subsequente, uma inscrição no ensino superior como previsto no n.º 19 ficam sujeitos ao regime geral aplicável aos estudantes que interrompem estudos.
Ministério da Educação.
Assinada em 19 de Março de 1985.
O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).