LegalizePortaria n.º 22/85 — Considera a equinococose/hidatidose doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao…
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Considera a equinococose/hidatidose doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953
de 9 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Produção Agrícola, que, nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, a equinococose/hidatidose seja considerada doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao citado decreto-lei.
Secretaria de Estado da Produção Agrícola.
Assinada em 21 de Dezembro de 1984.
O Secretário de Estado da Produção Agrícola, Joaquim António Rosado Gusmão.
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