LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 24/85 — Acordo respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Acordo respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores
2 - Terminado o impedimento prolongado forçado, o trabalhador terá direito, como se não tivesse havido ausência, ao período de férias e ao subsídio respectivo que se teria vencido em Janeiro desse ano.
3 - Os dias de férias que excedam o número de dias contados desde o dia do regresso ao trabalho, no fim do seu período de ausência forçada, até ao fim do ano civil em que a ausência se tenha verificado, serão gozados durante os 3 primeiros meses do ano subsequente.
Artigo 63.º — Doença durante as férias
1 - Se o trabalhador adoecer durante as férias, estas serão interrompidas desde que às USFORAZ seja dado conhecimento da doença. O resto do período de férias pode ser gozado depois de terminada a doença ou nos termos que forem acordados entre ambas as partes.
2 - A prova de doença no caso previsto no n.º 1 supra pode ser feita por estabelecimento hospitalar, por médico da Segurança Social ou por atestado médico.
Artigo 64.º — Falta de gozo de férias
A todos os trabalhadores será dada a oportunidade de gozar a totalidade das férias vencidas em 1 de Janeiro de cada ano nesse mesmo ano. Caso as USFORAZ recusem essa oportunidade, o trabalhador receberá 3 vezes a remuneração equivalente às férias negadas.
Artigo 65.º — Proibição de actividade durante as férias
1 - Nenhum trabalhador pode, durante as férias, dedicar-se a qualquer outra actividade remunerada, a menos que já a exercesse cumulativamente, ou que esteja para tal autorizado pelas USFORAZ.
2 - O não cumprimento da disposição antecedente confere às USFORAZ o direito ao reembolso da remuneração respeitante às férias, sem prejuízo de procedimento disciplinar contra o trabalhador.
Artigo 66.º — Licença sem vencimento
1 - As USFORAZ podem, a pedido do trabalhador, conceder licença sem vencimento que não exceda 1 ano. Se circunstâncias especiais o justificarem, este período pode ser prolongado pelas USFORAZ.
2 - O período de licença sem vencimento conta-se para efeitos de antiguidade.
3 - Durante o referido período, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que os mesmos pressuponham efectiva prestação de trabalho.
Artigo 67.º — Direito de reocupação do lugar
1 - O trabalhador em situação de licença sem vencimento nos termos do artigo 66.º tem o direito, durante 1 ano, a reocupar o seu lugar. Havendo prorrogação nos termos do n.º 1 do artigo anterior, o direito de reocupação mantém-se pelo período da prorrogação.
2 - Para substituir o trabalhador em situação de licença sem vencimento, pode proceder-se a uma admissão em regime de contrato a prazo.
SECÇÃO II — Interrupção por impedimento prolongado forçado
Artigo 68.º — Interrupção por impedimento forçado por parte do trabalhador
1 - Quando for sabido que um trabalhador estará ausente por período superior a 30 dias de calendário por motivo que não lhe seja imputável, tal como doença ou acidente, o contrato de trabalho fica suspenso e, bem assim, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que os mesmos pressuponham prestação efectiva de trabalho. Qualquer trabalhador em regime permanente deve ser notificado por escrito, antes da suspensão do contrato de trabalho, do seguinte:
A partir do momento da suspensão do contrato, o lugar fica-lhe reservado até ao momento em que o trabalhador possa reocupá-lo;
Se o trabalhador se restabelecer, pode reocupar o seu lugar mediante apresentação de certificado passado pelo médico da Segurança Social que ateste a sua capacidade para desempenho das funções respectivas;
Ao tomar-se certo que o trabalhador não pode regressar ao trabalho, cessa a obrigação de reserva do lugar.
2 - Quando for sabido que um trabalhador terá de prestar serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas, o contrato de trabalho fica suspenso e, bem assim, os direitos, devem e garantias das partes, na medida em que os mesmos pressuponham prestação efectiva de trabalho. Qualquer trabalhador em regime permanente deve ser informado, por escrito, que o seu lugar ficará reservado por período igual ao da prestação do seu serviço militar obrigatório e que terá direito a reocupá-lo ou a ser colocado em lugar equivalente da mesma categoria.
3 - Se o contrato de trabalho for a prazo, a sua suspensão não exclui a sua caducidade transcorrido que seja esse mesmo prazo.
4 - As disposições da presente secção, que garantem o direito à reocupação do lugar, não se aplicam a trabalhadores em regime intermitente ou a trabalhadores que sejam dispensados dentro do período experimental.
Artigo 69.º — Regresso do trabalhador
1 - Quando se verifiuqe o regresso ao trabalho do trabalhador doente, na situação referida no artigo anterior, será ele colocado no seu anterior lugar ou em lugar equivalente do mesmo nível e classificação. O regresso ao serviço deve ter lugar dentro dos 15 dias seguintes ao recebimento pelas USFORAZ da indicação de que o trabalhador está em situação de regressar.
2 - Quando o trabalhador tenha terminado o serviço militar e deseja reocupar o lugar a que tem direito em conformidade com o artigo anterior, deve avisar por escrito o ECPC, dentro de 30 dias, após o termo do serviço militar. A não observância deste prazo fará cessar o seu direito de reocupação do lugar, sem concurso, e a obrigação de reserva do lugar caducará.
3 - Os períodos de ausência referidos nos n.os 1 e 2 contar-se-ão para efeitos de antiguidade.
Artigo 70.º — Substituição do trabalhador
Os lugares reservados nos termos do artigo 68.º podem ser preenchidos temporariamente. O trabalhador ou candidato seleccionado para o lugar reservado será informado por escrito dessa situação, antes da selecção final. Se o escolhido for um trabalhador a ser admitido e não um que já se encontre ao serviço e seja, assim, internamente designado ou promovido para ocupar o lugar, a admissão far-se-á por contrato a prazo nos termos do artigo 40.º
SECÇÃO III — Faltas
Artigo 71.º — Definição
1 - Considera-se que um trabalhador falta quando não está presente durante as suas horas normais de serviço.
2 - Quando um trabalhador falta por um período inferior às suas horas normais de serviço, essas faltas individuais serão adicionadas para determinação dos períodos normais de trabalho diário em que ele esteve ausente.
3 - Caso os dias normais de trabalho não sejam uniformes, o de menor duração será sempre o relevante para efeito de determinação de dia de trabalho completo, ao aplicar o disposto no número anterior.
4 - Os trabalhadores em horários de trabalho variáveis perderão 1 dia de trabalho sempre que não prestem serviço durante qualquer período de trabalho constante desse horário.
Artigo 72.º — Faltas justificadas
1 - São justificadas as seguintes faltas, sem diminuição das férias, do salário ou de outros benefícios. Os trabalhadores terão de provar ao seu imediato superior hierárquico a veracidade dos factos que motivam essas faltas:
Casamento: não mais de 11 dias consecutivos;
Morte de cônjuge, pai, mãe, sogro ou sogra, filho, filha, padrasto, madrasta, enteado ou enteada: não mais de dias consecutivos;
Morte de avós, netos, bisavós, bisnetos, irmão, irmã, cunhado ou cunhada: não mais de 2 dias consecutivos;
Nascimento de filho: não mais de 2 dias consecutivos;
Doação de sangue: não mais de 4 horas; este período pode ir até 1 dia completo, se circunstâncias especiais o justificarem;
Funções de jurado ou como testemunha convocada por tribunal para depor;
Provas de exame em estabelecimento de ensino;
Quando seja essencial a prestação de assistência a membros do seu agregado familiar imediato: não mais de 3 dias consecutivos;
Até 10 dias para candidatos a cargos públicos electivos, quando justificados;
Outras faltas que venham a ser consideradas nos regulamentos internos das USFORAZ.
2 - As seguintes faltas justificadas serão descontadas nas férias ou consideram-se licença sem vencimento em conformidade com a lei portuguesa aplicável:
As motivadas por exercício de funções necessárias em instituições de Segurança Social;
Quando um trabalhador não possa trabalhar por razões que não lhe sejam imputadas, tal como doença ou acidente;
Faltas relacionadas com motivos judiciais que não as referidas no n.º 1 supra;
Outras faltas que venham a ser consideradas nos regulamentos internos das USFORAZ.
3 - Sempre que um trabalhador se encontre em ausência forçada em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea b) supra, durante mais de 1 mês, aplicar-se-lhe-ão as disposições dos artigos 68.º e seguintes.
Artigo 73.º — Notificação das faltas
1 - Sempre que um trabalhador preveja que vai faltar por razões justicadas, avisará as USFORAZ com a maior antecedência possível.
2 - Qualquer trabalhador que não possa apresentar-se ao trabalho em virtude de razões justificáveis imprevisíveis, deverá avisar o seu imediato superior hierárquico dentro de 2 horas a partir do início do dia de trabalho, excepto quando circunstâncias especiais o impeçam. A fim de possibilitar à sua secção a obtenção de substituto, o trabalhador em turno de noite deve dar conhecimento da sua ausência por telefone ou qualquer outro meio rápido, pelo menos, 2 horas antes do início do turno, excepto quando circunstâncias especiais o impeçam.
3 - Se um trabalhador estiver doente durante mais de 3 dias mas menos de 30 dias deve apresentar, quando regresse ao trabalho, atestado médico ou declaração dos serviços médicos da Segurança Social com indicação do período em que esteve impedido de trabalhar por motivo de doença.
4 - Se um trabalhador não estiver em estado de retomar o serviço depois de 30 dias após o início da doença, o seu período de ausência pode ser aumentado nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 1. O trabalhador apresentará atestado médico ou declaração dos serviços médicos da Segurança Social no fim do primeiro período de 30 dias e de cada período igual subsequente.
5 - O não cumprimento do disposto nos números anteriores torna as faltas injustificadas.
Artigo 74.º — Procedimentos relacionados com faltas injustificadas
1 - As faltas não justificadas de acordo com o artigo 72.º, consideram-se injustificadas.
2 - As faltas injustificadas acarretam sempre uma perda correspondente de remuneração. Todos os períodos correspondentes a faltas injustificadas são descontados, para todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador.
3 - Quando um trabalhador falta injustificadamente a qualquer período marcado de trabalho, o período de descanso ou os feriados imediatamente anteriores ou posteriores à ausência ficarão também sujeitos às disposições do número anterior.
4 - Quando um trabalhador se apresentar para iniciar ou retomar o serviço com atraso injustificado de mais de 30 minutos a menos de 61 minutos, as USFORAZ podem recusar-se a aceitá-lo ao serviço durante todo ou parte do período normal de trabalho.
Artigo 75.º — Faltas disciplinares graves
Constituem faltas disciplinares graves:
Faltas injustificadas durante 3 dias seguidos ou 6 interpolados, no espaço de 1 ano;
Falta injustificada com alegações de justificação comprovadamente falsas.
Artigo 76.º — Efeito sobre os férias
As faltas justificadas, excepto as autorizadas pelos artigos 66.º e 68.º não têm qualquer efeito no direito a férias do trabalhador.
CAPÍTULO VIII — Remuneração
Artigo 77.º — Cálculo da remuneração
1 - Uma tabela de remunerações mensais base será incluída, em anexo, neste regulamento. Essa tabela será revista e ajustada anualmente.
2 - Os trabalhadores das USFORAZ serão pagos bi-semanalmente, 26 vezes por ano.
3 - O pagamento a que os trabalhadores permanentes das USFORAZ têm direito determina-se pela conversão matemática da remuneração mensal base em remuneração bi-semanal. A atribuição do pagamento efectuar-se-á pela conversão em salário base por hora. O cálculo da remuneração base por hora, para efeitos do presente regulamento, nomeadamente para trabalho suplementar, horários de trabalho irregulares, trabalho nocturno, trabalho em dias feriados, deduções por faltas, etc., far-se-á pela fórmula seguinte:
VH = ((RM + BLI + D) x 12)/(26 x 2 x HS)
em que:
VH = Valor hora;
RM = Remuneração mensal;
BLI = Bónus de língua inglesa;
HS = Horas de trabalho por semana;
D = Diuturnidades.
Os trabalhadores em regime de tempo parcial e de trabalho intermitente serão pagos em conformidade com os valores base por hora.
4 - Os pagamentos não podem ser fraccionados em períodos inferiores a 1 hora.
5 - As condições iniciais de admissão de cada trabalhador, dentro do âmbito deste regulamento, determinarão se ele tem ou não direito a alimentação e ou alojamento.
Artigo 78.º — Diuturnidades
1 - Os trabalhadores das USFORAZ têm direito a diuturnidades de quantitativos idênticos aos praticados para os trabalhadores da função pública portuguesa. Estes aumentos constituirão parte integrante da sua remuneração anual base quando atingirem 5, 10, 15, 20 e 25 anos de antiguidade. Os aumentos tornar-se-ão efectivos no primeiro dia de pagamento que se siga ao momento em que se completa cada um dos períodos de 5 anos.
2 - O direito aos aumentos resultantes das diuturnidades acima referidas toma-se efectivo simultaneamente com os aumentos que assim beneficiarem os trabalhadores da função pública.
Artigo 79.º — Subsídio de Natal
1 - Os trabalhadores que tenham 30 dias de serviço em 31 de Dezembro do ano respectivo têm direito a um subsídio de Natal proporcional ao período de exercício de funções durante o primeiro ano de trabalho. O trabalhador que tenha 1 ano ou mais de serviço continuado em 31 de Dezembro do ano respectivo receberá um subsídio de Natal igual a 1 mês de salário. Este subsídio será pago no primeiro dia de pagamento do mês de Dezembro.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos trabalhadores em regime de tempo parcial ou intermitente, proporcionalmente ao tempo de exercício de funções durante o ano.
3 - Os trabalhadores cujos contratos hajam cessado têm direito a um subsídio de Natal proporcional aos meses de serviço prestado no ano respectivo.
Artigo 80.º — Documento a entregar ao trabalhador
Nos dias de pagamento, os trabalhadores receberão um documento donde conste o seu nome completo, o número de inscrição no CPPSS, o período de trabalho a que corresponde a remuneração, a especificação do trabalho suplementar, o subsídio de trabalho nocturno, o pagamento correspondente a trabalho em dia de descanso ou feriado, os descontos e a remuneração líquida.
Artigo 81.º — Contribuições para a Segurança Social
1 - As secções de vencimento ficam autorizadas a, mediante pedido por escrito do trabalhador, deduzir da sua remuneração a quotização sindical adequada, em conformidade com o valor estabelecido pelo respectivo sindicato. As mesmas secções ficam ainda autorizadas a, mediante pedido por escrito do trabalhador, deixar de pagar essas deduções.
2 - Serão as seguintes as contribuições para a previdência e abono de família:
As USFORAZ e os trabalhadores ao seu serviço efectuarão contribuições para a Segurança Social, em conformidade com a lei portuguesa. Estas contribuições serão feitas mensalmente;
As contribuições acima referidas incidirão sobre a remuneração normal do trabalhador que incluirá apenas o salário básico anual, o bónus de língua inglesa, as diuturnidades, o subsídio de Natal, o subsídio de férias, o subsídio de refeição, os horários de trabalho irregulares, o trabalho suplementar regular e o trabalho nocturno. Haverá ainda lugar a contribuições sobre as indemnizações por despedimento;
As alterações à lei portuguesa reguladora desta matéria serão comunicadas às USFORAZ através do CAA pelo Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social de Angra do Heroísmo.
CAPÍTULO IX — Sanções e regime disciplinar
Artigo 82.º — Poder disciplinar
As USFORAZ têm poder disciplinar sobre os trabalhadores civis portugueses ao seu serviço.
Artigo 83.º — Sanções disciplinares
1 - Sem prejuízos dos direitos e garantias dos trabalhadores, as USFORAZ podem aplicar as seguintes sanções disciplinares administrativas:
Advertência;
Repreensão registada;
Suspensão com perda de remuneração;
Despedimento.
2 - A sanção disciplinar administrativa deve ser proporcionada ao grau de gravidade da infracção e ao grau de culpa do infractor. Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar administrativa pela mesma infracção.
3 - As USFORAZ não podem aplicar sanções disciplinares administrativas após 1 ano a contar da data em que tenham tomado conhecimento da infracção.
4 - A disposição antecedente não impede as USFORAZ de reclamar compensação por danos ou de intentar outros procedimentos legais.
5 - A perda da remuneração resultante da sanção disciplinar prevista no n.º 1, alínea c), não reverterá para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). Todavia tanto as USFORAZ como o trabalhador contribuirão para a Segurança Social com as importâncias respeitantes à remuneração do período de suspensão.
Artigo 84.º — Limites das sanções
As suspensões não excederão, por regra, 12 dias por cada infracção nem, em cada ano civil, 30 dias. Estes limites, porém podem ser elevados para o dobro quando tal se justifique pelas circunstâncias especiais do emprego.
Artigo 85.º — Processo disciplinar
As sanções disciplinam referidas no artigo 83.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), reger-se-ão pelas seguintes regras processuais:
O processo disciplinar inicia-se com uma carta entregue ao trabalhador contendo indicação da sanção disciplinar que se pensa aplicar-lhe;
O trabalhador pode responder por escrito à acusação dentro de 3 dias úteis;
Na resposta, o trabalhador pode indicar testemunhas para cada uma das acusações feitas na carta;
Quando solicitado pelo trabalhador, será enviado um exemplar da dita carta à comissão representativa de trabalhadores, o que será feito obrigatoriamente nos casos tendentes ao despedimento. A comissão representativa de trabalhadores disporá de 2 dias para responder;
Não poderá ser aplicada sanção disciplinar final enquanto não decorrerem os prazos para as respostas tanto do trabalhador como da comissão representativa de trabalhadores.
Artigo 86.º — Notificação das USFORAZ
A SRT dará conhecimento ao COMUSFORAZ, por intermédio do CAA, de quaisquer possíveis violações das disposições deste regulamento a fim de habilitar as USFORAZ a proceder em conformidade.
CAPÍTULO X — Cessação do contrato de trabalho
Artigo 87.º — Cessação com indemnização
1 - Os trabalhadores que, involuntariamente, forem despedidos ao abrigo das disposições deste artigo, terão direito à indemnização por despedimento referida no n.º 5, a seguir.
2 - Sempre que, no decurso de um período de 3 meses, o COMUSFORAZ tencionar despedir 5 ou mais trabalhadores, devido a falta de trabalho, falta de verba, reorganização dos serviços ou outras alterações, far-se-á entrega de um aviso formal de intenção aos trabalhadores abrangidos e ao CAA que autorizará o despedimento, após receber parecer da SRT. A decisão do CAA sobre o despedimento será dada a conhecer dentro de 30 dias. O COMUSFORAZ pode proceder ao despedimento depois de decorrido o período de 30 dias para a resposta. O nome dos trabalhadores abrangidos dará entrada na lista de prioridades de reemprego das USFORAZ para consideração no preenchimento de vagas futuras para as quais aqueles trabalhadores tenham qualificações.
3 - As USFORAZ e qualquer dos seus trabalhadores podem a todo o tempo ajustar de mútuo acordo a cessação do respectivo contrato individual de trabalho. A cessação será objecto de documento escrito assinado por ambas as partes. Nos 7 dias seguintes à cessação, o trabalhador pode revogar unilateralmente o seu acordo. Neste caso, porém perderá a antiguidade que tinha à data da assinatura do documento.
4 - O direito à indemnização por despedimento só abrange os trabalhadores em regime de tempo completo e tempo parcial que prestem serviço em virtude de admissão permanente e que tenham completado o período experimental:
A indemnização por despedimento será paga de uma só vez;
O trabalhador que tenha recebido indemnização por despedimento não pode ser readmitido ao serviço das USFORAZ antes do decurso de um período de tempo igual ao que é representado pela mesma indemnização. O período de espera anterior à readmissão pode ser anulado se houver devolução da indemnização ou de parte dela, conforme o caso.
5 - A indemnização por despedimento será de 1 mês de remuneração (incluindo o bónus de língua inglesa e as diuturnidades) por cada ano completo de serviço efectivo, com base no salário recebido imediatamente antes do despedimento. Em caso algum poderá ser pago ao trabalhador menos de 3 meses de remuneração nos termos acima definidos.
Artigo 88.º — Cessação sem indemnização
1 - A cessação do contrato ao abrigo de qualquer das disposições deste artigo não confere direito à indemnização por despedimento.
2 - O contrato de qualquer trabalhador ao serviço das USFORAZ terminará nos seguintes casos:
Decurso do prazo para o qual foi estabelecido;
Reforma do trabalhador;
Impossibilidade superveniente do trabalhador de desempenhar a totalidade das tarefas correspondentes ao seu lugar;
Impossibilidade superveniente das USFORAZ de receber a prestação de trabalho, nomeadamente nos casos de redução de efectivos motivada por falta de verba ou falta de trabalho, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 87.º, n.º 2 antecedente. Tais trabalhadores terão direito a receber uma indemnização de acordo com o artigo 87.º, n.º 5 anterior.
3 - O despedimento com justa causa far-se-á em conformidade com os procedimentos administrativos contidos nos regulamentos internos das USFORAZ. Os trabalhadores despedidos em justa causa não podem ser considerados para efeito de readmissão, sem autorização expressa do COMUSFORAZ ou do representante que este designar:
Considera-se justa causa para despedimento ou rescisão a violação grave ou reiterada dos deveres gerais ou especiais do trabalhador;
A existência de justa causa será apreciada tendo sempre em vista a natureza das relações entre chefes e subordinados, a posição social e o grau de instrução de ambas as partes e as demais circunstâncias do caso;
A justa causa será declarada por escrito no momento do despedimento ou no pedido de rescisão; não sendo assim, a prova não poderá ser mais tarde aceite por qualquer entidade competente.
4 - Os trabalhadores podem pedir a demissão mediante pedido por escrito dirigido aos seus chefes, com pré-aviso, de 2 semanas.
CAPÍTULO XI — Higiene e segurança dos trabalhadores
Artigo 89.º — Acidentes de trabalho e doenças profissionais
As normas contidas na legislação portuguesa sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais são aplicáveis aos trabalhadores portugueses ao serviço das USFORAZ.
Artigo 90.º — Acidentes mortais
Se qualquer trabalhador português ao serviço das USFORAZ sofrer algum acidente mortal durante o trabalho, a remoção do seu corpo não poderá fazer-se sem a presença e autorização das autoridades portuguesas competentes.
Artigo 91.º — Encarregado da segurança
As USFORAZ designarão uma pessoa para actuar como responsável pelos assuntos de saúde e segurança. A designação do seu cargo será «Encarregado da segurança».
CAPÍTULO XII — Queixas, reclamações e recursos
Artigo 92.º — Processamento das reclamações
1 - Quando qualquer trabalhador entenda que foi tratado com injustiça, tem o direito de apresentar queixa verbal ou escrita ao seu superior hierárquico. Este dispõe de 7 dias para responder à queixa. Caso esta não seja resolvida em termos que o trabalhador considere satisfatórios, dispõe este de 7 dias, a contar da data em que tenha recebido a resposta do seu superior, para apresentar reclamação formal por escrito ao comandante do seu departamento.
2 - As reclamações por escrito dirigidas ao comandante do departamento devem indicar as razões que deram origem à queixa e indicar a resolução pretendida, podendo ainda conter quaisquer outros factos ou informações pertinentes.
3 - Recebida a reclamação do trabalhador por escrito, o comandante do departamento apreciará todos os factos relevantes e subsequentemente proferirá a decisão.
4 - Ao comandante do departamento é lícito nomear um oficial encarregado de proceder a uma análise tanto processual como substantiva do caso, antes de proferir a sua decisão final.
5 - No caso de ser o comandante do departamento o superior hierárquico a quem a reclamação deva ser originariamente apresentada, a reclamação escrita do trabalhador será apresentada ao oficial de nível imediatamente superior na cadeia de comando.
Artigo 93.º — Direito de reparação
1 - Quando o trabalhador considerar que qualquer medida tomada ao abrigo do artigo 92.º é injusta ou contrária a este Acordo de Trabalho, tem o direito de, no prazo de 5 dias a contar da data em que dela tenha conhecimento, apresentar uma reclamação por escrito à comissão representativa de trabalhadores.
2 - Caso esta comissão considere a reclamação fundada, apresentará, no prazo de 7 dias, um relatório sobre a mesma à comissão arbitral. Esse relatório conterá cópia da reclamação, razões que a motivaram, indicação da solução pretendida e quaisquer outros factos ou informações pertinentes.
3 - No prazo de 10 dias a contar do recebimento do relatório da comissão representativa de trabalhadores, a comissão arbitral dará por escrito, o seu parecer e suas recomendações ao COMUSFORAZ.
4 - No prazo de 5 dias a contar do recebimento do parecer da comissão arbitral, o COMUSFORAZ pronunciará a sua decisão final, sem prejuízo do disposto no artigo 95.º Antes de proferir a decisão final, pode o COMUSFORAZ consultar o comandante do Comando Aéreo dos Açores (CCAA).
Artigo 94.º — Comissão arbitral
1 - É, pelo presente, criada uma comissão arbitral, composta por 1 representante do CAA, que a presidirá, por 1 representante das USFORAZ e por 1 representante da SRT.
2 - A comissão arbitral funcionará no CAA a cujo cargo ficam os serviços administrativos da comissão.
3 - A comissão arbitral terá os seguintes poderes:
Formular recomendações dirigidas ao COMUSFORAZ e ao CCAA sobre a interpretação e a revisão deste regulamento;
Tentar a conciliação de diferendos resultantes de relações individuais de trabalho abrangidas pelas disposições deste regulamento;
Proceder à análise dos relatórios submetidos pela comissão representativa de trabalhadores nos termos do artigo 93.º, n.º 2, e, com base nos factos, formular recomendações formais ao COMUSFORAZ.
4 - Cada membro dispõe de 1 voto e as decisões serão tomadas por maioria.
Artigo 95.º — Tribunal competente
1 - Nos casos de queixas não atendidas que envolvam medidas disciplinares tomadas em conformidade com o capítulo IX deste Acordo, os trabalhadores podem recorrer ao tribunal com jurisdição sobre a Base Aérea n.º 4. Só casos disciplinares, incluindo aqueles que envolvam despedimento, cairão sob a jurisdição dos tribunais portugueses.
2 - As decisões dos tribunais são finais, embora possa haver recursos de acordo com a lei processual portuguesa. Todas as decisões judiciais serão em conformidade com as disposições do presente Acordo.
CAPÍTULO XIII — Disposições diversas
Artigo 96.º — Vigência
1 - O presente regulamento e os seus anexos entram em vigor, no início do primeiro período de pagamento que se seguir à sua assinatura. As suas disposições serão revistas sempre que tal for julgado necessário pelo CCAA e ou pelo COMUSFORAZ. A SRT ou o seu substituto legal é designado consultor. As recomendações serão apresentadas às autoridades superiores para efeito de serem tomadas as medidas necessárias.
2 - As tabelas de remunerações anuais base anexas a este regulamento serão ajustadas anualmente após estudo adequado dos níveis de salários e práticas de remuneração correntes na ilha Terceira. As alterações salariais ficam sujeitas à concordância do COMUSFORAZ e ao comandante do Comando Aéreo dos Açores e a aprovação das autoridades superiores.
3 - Representantes do CAA, junto com representantes da SRT na função de consultores, participarão nas tarefas de recolha de dados levadas a cabo pelas USFORAZ com vista a fundamentar as alterações salariais. Essa participação incluirá especificamente a designação de empresas a serem estudadas, a identificação de cargos a servir de modelo e a explanação das descrições sumariadas das funções dos mesmos, e a recolha de dados e sua análise.
4 - O estudo definitivo dos dados e o desenvolvimento das tabelas salariais propostas serão da responsabilidade do Quartel-General do Comando da Ponte Aérea Militar e do Quartel-General da Força Aérea dos Estados Unidos. O desenvolvimento das tabelas salariais propostas far-se-á de conformidade com as especificações do Manual 1416.8-M do Departamento de Defesa e do suplemento ao Manual 532.1 dos Empregados Federais. Quaisquer desvios a estas especificações devem ser explicados em pormenor tanto ao COMUSFORAZ como ao CAA, que receberão uma explicação completa das respectivas razões.
5:
As recomendações destinadas à revisão deste Acordo e as questões relacionadas com a sua interpretação serão submetidas pelo CCAA ou pelo COMUSFORAZ ao Ministério da Defesa Nacional de Portugal e ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América para efeito de decisão conjunta. Para efeitos de revisão e interpretação, pode o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América fazer-se representar pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa;
As circunstâncias que conferem a qualquer das partes o direito a solicitar negociações, incluem, embora a elas não se limitem, os casos em que haja alterações ou aspectos novos das condições em que o presente Acordo foi negociado;
Para efeito da alínea b) supra, as alterações, os aditamentos e ou supressões que ocorram na lei portuguesa sobre trabalho ou Segurança Social que se apliquem aos trabalhadores abrangidos por este Acordo serão comunicados pela Secretaria Regional do Trabalho, conforme as circunstâncias, ao COMUSFORAZ e ao CAA para os devidos efeitos.
6 - Este Acordo permanecerá em vigor até sua substituição por novo Acordo. As tabelas de remunerações serão ajustadas anualmente em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 supra.
7 - As versões em português e em inglês deste Acordo são ambas autênticas.
Feito em Lisboa, a 9 de Outubro de 1984 e em Washington, D. C., a 16 de Outubro de 1984.
Pelo Ministério da Defesa Nacional de Portugal:
António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional.
Pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América:
Lawrence Korb, Secretário de Defesa Adjunto para Pessoal, Instalações e Logística.
ANEXO I — Tabela de salários
(Em vigor a partir de 1 de Julho de 1984)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/09/22000/31073147.pdf))
ANEXO II — Bónus de língua inglesa
1 - Haverá 3 categorias de bónus de língua inglesa (BLI), a que correspondem as importâncias seguintes:
600$00;
1000$00;
1300$00.
2 - Os trabalhadores que se encontrem ao serviço das USFORAZ à data da assinatura deste acordo a quem tenha sido atribuída uma das categorias de BLI, receberão as importâncias acima indicadas sem submissão a quaisquer outras provas.
3 - Os novos empregados, ou aqueles a quem não tenha sido atribuída uma categoria do BLI, submeter-se-ão ao teste de. nível de compreensão da língua inglesa (NCLI) após o que lhes será atribuída uma categoria do BLI se demonstrarem possuir as devidas qualificações.
4 - Os trabalhadores a quem tenha sido atribuida a categoria BLI, alíneas a) e b) submeter-se-ão ao teste NCLI para efeito de promoção à categoria BLI mais elevada.
ANEXO III — Transportes
Os trabalhadores ao serviço das USFORAZ têm direito a transportes de ida e volta a partir de percursos estabelecidos na área das respectivas residências para a Base Aérea n.º 4, em cada dia de trabalho.
AGREEMENT BETWEEN THE UNITED STATES DEPARTMENT OF DEFENSE AND THE PORTUGUESE MINISTRY OF DEFENSE, RELATING TO THE EMPLOYMENT OF PORTUGUESE NATIONALS BY THE UNITED STATES FORCES, AZORES.
TABLE OF CONTENTS
Preamble.
Chapter I - Scope and applicable regulations:
Article 1 - Scope.
Article 2 - Special policies and programs.
Article 3 - Attachments.
Article 4 - Publication.
Article 5 - Internal regulations.
Chapter II - Classifications and professional categories:
Article 6 - Professional classification.
Article 7 - Professional classification system.
Article 8 - Professional reclassification.
Article 9 - Performance of duties not included in the position description.
Article 10 - Change in grade.
Article 11 - Personnel strength report.
Chapter III - Registration and recruitment of personnel:
Article 12 - Recruitment.
Article 13 - Registration.
Article 14 - Registers and files.
Article 15 - Civil identification and professional classification.
Article 16 - Certificate of registration.
Article 17 - Requisition.
Article 18 - Notification.
Article 19 - Priorities.
Article 20 - Referral of personnel.
Article 21 - Removal from registration lists.
Article 21 - Assistance from employment center.
Article 23 - Recruitment outside of Terceira.
Article 24 - Return transportation.
Article 25 - Requisition by name.
Article 26 - Appointment procedures.
Chapter IV - Responsibilities and rights of the parties:
Article 27 - Rights and responsibilities of the employee.
Article 28 - Rights and responsibilities of the employer.
Article 29 - Women employees.
Article 30 - Restriction of access to PAF area.
Article 31 - Identification badge.
Chapter V - Committee of employee representatives:
Article 32 - General principle.
Article 33 - Elections.
Article 34 - Constitution.
Article 35 - Meetings with COMUSFORAZ.
Article 36 - Allowance of hours.
Article 37 - Meetings of the workforce (times and place).
Article 38 - Rights of the committee.
Chapter VI - Performance of work:
Section I:
Article 39 - Trial period.
Article 40 - Appointments.
Section II:
Article 41 - Normal work periods.
Article 42 - Lunch periods.
Article 43 - Overtime.
Article 44 - Overtime work limits.
Article 45 - Work in shifts.
Article 46 - Night work.
Article 47 - Work schedules.
Article 48 - Overtime pay.
Article 49 - Special provisions for women employees.
Chapter VII - Interruption of work:
Section I - Weekly day off, holidays, vocation, and leave without pay:
Article 50 - Weekly day off.
Article 51 - Work performed on weekly day off.
Article 52 - Legal holidays.
Article 53 - Holiday pay.
Article 54 - Entitlement to leave.
Article 55 - Acquiring entitlement to leave for vacation.
Article 56 - Vacation periods.
Article 57 - Vacation pay.
Article 58 - Accumulation of vacation.
Article 59 - Scheduling of vacation.
Article 60 - Postponement of interruption of scheduled leave.
Article 61 - Employment termination effects.
Article 62 - Employment interruption effects.
Article 63 - Illness during leave.
Article 64 - Unused vacation.
Article 65 - Prohibition during leave.
Article 66 - Leave without pay.
Article 67 - Reemployment rights to position.
Section II - Interruption due to prolonged forced abscence:
Article 68 - Interruption due to forced absence on the part of the employee.
Article 69 - Return of employee.
Article 70 - Replacement of employee.
Section III - Absences:
Article 71 - Definition.
Article 72 - Justified absences.
Article 73 - Notification of absences.
Article 74 - Policies related to unjustified absences.
Article 75 - Serious disciplinary violations.
Article 76 - Effects on leave.
Chapter VIII - Pay rates:
Article 77 - Computation of pay rates.
Article 78 - Longevity increments.
Article 79 - Christmas subsidy.
Article 80 - Payroll, leave and earnings statement.
Article 81 - Social welfare contributions.
Chapter IX - Penalties and disciplinary policies:
Article 82 - Disciplinary authority.
Article 83 - Disciplinary actions.
Article 84 - Limits of penalties.
Article 85 - Procedures for administering discipline.
Article 86 - Notification of USFORAZ.
Chapter X - Termination of employment:
Article 87 - Termination with indemnity.
Article 88 - Termination without indemnity.
Chapter XI - Hygiene and safety of the workforce:
Article 89 - On-the-job accidents and occupational diseases.
Article 90 - Fatal accidents.
Article 91 - Safety officer.
Chapter XII - Grievances, complaints and appeals:
Article 92 - Processing complaints.
Article 93 - Rights of redress.
Article 94 - Arbitral commission.
Article 95 - Competent court.
Chapter XIII - Miscellaneous provisions:
Article 96 - Validity.
Attachment I - Wage schedules.
Attachment II - English language bonus.
Attachment III - Transportation.
Preamble
Agreement between the United States Department of Defense and the Portuguese Ministry of Defense Relating to the Employment of Portuguese Nationals by the United States Forces, Azores.
The United States Department of Defense and the Portuguese Ministry of Defense:
Having agreed in the Portuguese-American Defense and Cooperation Agreement to the establishment of terms and conditions of employment of Portuguese nationals by US Forces, Azores;
Recognizing the need to promote and maintain sound employment practices which will assure equality of treatment of all employees; the orderly administration and effective operation of the facilities; and continuing favorable employer-employee relations thereon; and
Believing that an agreement will be mutually beneficial;
have agreed as follows:
CHAPTER I
Scope and applicable regulations
Article 1
Scope
1 - This regulation constitutes an agreement between the Portuguese Defense Ministry and the United States Department of Defense. In administering the terms and conditions of this regulation, United States Forces, Azores (hereinafter called USFORAZ) and the Azores Air Command (hereinafter called AAC) are designated as representatives of the parties. This Agreement governs the labour relations between USFORAZ and its Portuguese employees.
2 - This regulation shall apply to all Portuguese employees directly paid by USFORAZ.
3 - This Agreement is consistent with Portuguese legislation pertaining to labour, syndical organization and social welfare.
Article 2
Special policies and programs
1 - Application of this regulation may be adjusted whenever employees are or become subject to special conditions, in all or part of their activities, due to military requirements or the characteristics of their job.
2 - The adjustments referred to in the previous paragraph shall be contained in attachments to this regulation thus becoming an integral part of it.
3 - The policy defined in the previous paragraph applies also to employees included in special programs approved by the Portuguese and American Governments.
Article 3
Attachments
Without prejudice to the provisions of the previous article, attachments to this regulation are an integral part of it and are as follows:
Attachment I - Wage schedules and longevity increments bonus schedules;
Attachment II - English language bonus;
Attachment III - Transportation.
Article 4
Publication
1 - The Portuguese language version of this regulation will be published concurrently with the English language version in the Diário da República (Journal of the Republic) as well as in the Jornal Oficial dos Açores (Official Journal of the Azores).
2 - Without prejudice to the provisions of the previous paragraph, copies of this regulation shall be maintained in all USFORAZ sections.
Article 5
Internal regulations
1 - In accordance with this regulation and applicable laws, USFORAZ may issue internal regulations concerning its Portuguese employees.
2 - The regulations referred to in paragraph 1 will be submitted to AAC (4 copies) and to the Committee of Employee Representatives for their review and comment. AAC will supply 2 copies to the Regional Secretary of Labor (SRT).
3 - AAC and the Committee of Employee Representatives agree to submit their views and opinions, as desired, to USFORAZ within thirty calendar days following receipt of such regulations. USFORAZ may publish the regulations following the thirty day time period, without prejudice to the following paragraph.
4 - If AAC or the Committee of Employee Representatives considers the proposed internal regulation to be outside the scope of this Agreement and or applicable Portuguese law, they may submit their concerns to the Ministry of National Defense in Lisbon and USFORAZ, who will negotiate the approval of the regulations in question within 30 days.
5 - USFORAZ will publish the internal regulations. Copies of the regulations will be posted in work areas at all times for reference by employees.
CHAPTER II
Classification and professional categories
Article 6
Professional classification
1 - USFORAZ employees subject to the provisions of this regulation are classified in accordance with the classification system and occupational categories referred to in article 7 and are assigned a grade in conformity with the duties of the specific position for which they were employed.
2 - Whenever an employee performs duties involving more than one grade, he will be classified according to the highest level duty which the employee regularly performs.
Article 7
Professional classification system
USFORAZ employees shall be classified in accordance with the guidelines of the official US Classification System. USFORAZ shall be responsible for maintaining an up-to-date library of classification standards, directives and guidelines.
Employees, the Committee of Employee Representatives, AAC, and SRT shall enjoy the right of unrestricted access to all such documents. Tables of occupational categories and corresponding wage schedules shall be established according to the same guidelines and shall be adopted by separate attachment to this regulation.
Article 8
Professional reclassification
1 - The implementation of a new professional classification standard or correction of a classification error cannot result in the lowering of an employee's grade or pay. Positions requiring downgrade will be identified; however, the downgrade action will not be consummated until the position becomes unencumbered.
2 - Whenever an employee disagrees with the classification of his position, he may appeal the classification decision to COMUSFORAZ. In rendering his decision, COMUSFORAZ shall consider the recommendation of the Technical Commission on Professional Classification (TCPC):
The TCPC is composed of one classification specialist representing USFORAZ and one classification specialist representing AAC;
The TCPC shall operate in HQ USFORAZ and will normally submit its recommendation to COMUSFORAZ within 2 weeks of receipt of the classification appeal. In the event the TCPC cannot reach agreement on its recommendation, both views will be submitted to COMUSFORAZ for his consideration in making a decision on the appeal.
3 - If the employee is dissatisfied with the decision of COMUSFORAZ, he may further appeal the classification of his position through the established classification appeal channels to headquarters, US Air Forve. Specific procedures for pursuing an appeal through US Air Force channels shall be contained in USFORAZ internal regulations.
4 - USFORAZ will notify the employee in writing of any change in his classification. Full details regarding the new classification shall be made available to the employee.
Article 9
Performance of duties not included in the position description
1 - An employee must perform work related to the specific position for which he was employed, except as provided in following paragraph 2.
2 - An employee may be temporarily assigned duties not included in the position description when USFORAZ interests so require it, as long as this change does not entail a reduction in pay or a substantial change in his position.
3 - An employee is entitled to a temporary promotion whenever the performance of higher graded duties lasts more than 30 days. In such cases the temporary promotion becomes effective from the beginning of the performance of those duties.
4 - Whenever the temporary performance of new duties lasts more than 6 months, the promotion will become permanent and the worker will be entitled to the highest grade corresponding to those duties. Whenever the temporary promotion is caused by another employee's forced absence under provisions of article 68, however, the employee will not be permanently promoted until the obligation to the absent employee has ceased.
5 - Whenever the situation referred to in paragraph 3 lasts more than 30 consecutive days, the employee who remains on the rolls can be required to return to his former position only to allow for the reinstatement of the former incumbent to whom the position may be obligatory.
Article 10
Change in grade
1 - USFORAZ cannot reduce an employee's professional category or his class within a respective category. Exceptions to provisions of this section include:
Cases where an employee serving under a temporary promotion is returned to his former position;
Cases in which an employee voluntarily and for his own convenience requests transfer to a different professional category or lower class. Such request must be in writing and will be approved by AAC after consultation with SRT;
Cases meriting separation under article 87 and where, at the option of USFORAZ, continued employment in a different category or class is offered in lieu of separation;
Cases in which an employee is unable to perform the full range of duties of his position due to a confirmed medical infirmity and continued employment in a different category or class is offered in lieu of separation. In such cases, the employee may be reassigned immediately following the initial medical determination, however, the case will be forwarded through AAC to the Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social (CPPSS) for review.
2 - Whenever the employee accepts continued employment under conditions outlined in paragraph 1, c) and d), above, the employment shall be with no loss of pay and benefits as provided by this regulation.
3 - The employee assigned to a lower grade shall receive his current rate of pay, plus one-half of any wage increase granted his former position until the scheduled rate for his new position meets or exceeds his retained rate of pay.
4 - Employees subject to the provisions of paragraph 1, d), who decline continued employment under paragraphs 2 and 3 may be terminated under the provisions of article 88.
Article 11
Personnel strength report
1 - USFORAZ will prepare a personnel strength report containing the name, age, date of appointment, grade, class, pay rate, and CPPSS beneficiary number of each employee as of 31 March of each year. The report will be prepared in quadruplicate and will be furnished AAC by 31 May.
2 - A copy of the report will be kept by USFORAZ. USFORAZ will forward one copy to the Committee of Employee Representatives and two copies to AAC. AAC will provide one copy to the Regional Secretary of Labour.
3 - The provisions of this article apply to all changes resulting from promotions, appointments, separations and other circumstances which must be reported on a monthly basis.
CHAPTER III
Registration and recruitment of personnel
Article 12
Recruitment
AAC is responsible for recruitment of USFORAZ employees.
Article 13
Registration
1 - Individuals desiring to work for USFORAZ must register with SRPC (Civilian Personnel Recruitment Section).
2 - SRPC will always request the assistance of the Employment Centre of Angra do Heroísmo (CEAH).
3 - Individuals barred from entering areas under the jurisdiction of the Portuguese Air Force cannot register with SRPC.
Article 14
Registers and files
1 - SRPC shall set up the necessary registers and files so that individuals applying for work who meet the necessary requirements will be listed by professional categories and classes in order of seniority of registration.
Qualification in more than one category or class permits the registration of any individual in as many categories or classes.
2 - These registers and files shall include information pertaining to length of service, work performed, education, technical or professional qualifications, special skills and other information needed to determine employment priority in accordance with this article and article 19.
Article 15
Civil identification and professional classification
1 - Registrants shall furnish the SRPC proper civil identification and any other documents which may be required for completion of the registration cards.
2 - Whenever the professional trade license constitutes an essential certificate for the practice of an occupation the registrants shall present it at the time of registration. The loss of a trade license during the registration period will disqualify the registrant from employment. The loss of a trade license during employment by court decision without appeal may justify termination in accordance with article 88, paragraph 2, c), dependent upon the circumstances surrounding such loss.
Article 16
Certificate of registration
All personnel registered with SRPC will be given a certificate of registration indicating their registration number as well as other necessary information in conformity with the provisions of the previous paragraph.
Article 17
Requisition
1 - Requests for personnel to be employed by USFORAZ will be made directly to SRPC through the Central Civilian Personnel Office (hereafter referred to as CCPO).
2 - The request shall include information pertaining to occupation, number of individuals required and any other pertinent information.
Article 18
Notification
1 - In order to fill the requests, SRPC will notify the personnel who meet the requirements to report as soon as possible.
2 - Urgent notification may be made by telegraph of telephone call which will be paid by USFORAZ.
Article 19
Priorities
1 - The following order of priorities will be observed when making the notifications referred to in the previous paragraph:
Former USFORAZ employees who have done the same type of work required by the position to be filled and who have been separated for any reasons which do not preclude reemployment (the only exceptions is just cause);
Candidates who have completed a professional course which qualifies them for the position to be filled.
2 - Without prejudice to the provisions of paragraph 1 notification of personnel within a given occupation will be based upon order of registration from among those who meet the necessary qualifications with the exception of those notified under the provisions of the following paragraph and article 25.
3 - For supervisory positions, USFORAZ may select an individual from each career field with the necessary qualifications for the position to be filled without having to follow the order of recruitment established herein.
Article 20
Referral of personnel
Whenever the request for personnel is made in accordance with article 17, the requesting agency may request referral of 3 individuals with the necessary qualifications for selection, test or interview purposes.
Article 21
Removal from registration lists
The following individuals will be removed from the registration list of personnel seeking employment:
Personnel notified for selection purposes who do not report within 4 days without a valid reason;
Personnel referred for appointment who do not report within 48 hours without a valid reason;
Personnel who refuse an employment offer within their occupation and pay grade without a valid reason.
Take disciplinary action;
Assign work, make selections for appointment, determine qualifications of employees.
2 - The following are the responsibilities of the employer:
Respect employees as an integral element of the organization and treat them with civility;
Pay employees a fair and adequate wage;
Provide employees with good working conditions, from both a physical as well as a morale standpoint;
Contribute to the increase of employees' levels of productivity;
Compensate employees for damages caused by occupational diseases or injuries sustained from on-the-job accidents; USFORAZ may transfer this responsibility to an insurance company;
Not deny employees' rights or guarantees;
Not permanently transfer an employee off Terceira Island unless such a transfer is acceptable to the employee;
Provide certificates of conduct and professional competence in accordance with USFORAZ internal regulations;
Counsel workers to act in such a way as to favorably influence worker performance and working conditions;
Award those employees who have distinguished themselves for their competence, zeal or dedication, in accordance with internal regulations;
Allow an employee to hold office in labor union organizations, welfare institutions, or to be a member of the Committee of Employee Representatives; and
Comply with all the terms of the employee work contracts.
3 - Without prejudice to the previous paragraphs, USFORAZ may take the necessary actions to carry out its mission during emergencies.
Article 29
Women employees
1 - Women employees are entitled to the following without loss of pay:
A womans is excused from performing tasks considered medically inadvisable for her condition during pregnancy and up to 3 months after delivery;
To be absent from work during 90 days during her maternity period without a reduction in her vacation period or time in service. 60 of those days must be taken immediately after delivery and the remaining 30 days must be taken in their entirety or in part before or after the delivery.
2 - If the child is hospitalized after delivery, maternity leave may be interrupted, as long as the child is in the hospital, and resumed from the time hospitalization terminates until the end of the maternity leave period.
3 - In the event of a miscarriage or still-born delivery, the maternity leave Period will be a maximum of 30 days.
4 - Entitlement to maternity leave terminates in case of death of the live birth child, but a rest period of 30 days will always be assured.
5 - If the employee cannot return to work at the end of the period referred to in paragraph 1, b), the period may be extended under the provisions of article 68, paragraph 1.
Article 30
Restriction of access to PAF area
AAC may restrict the access of Portuguese nationals employed by USFORAZ or its concessionaires to areas under the jurisdiction of PAF either temporarily or permanently whenever justified. USFORAZ may take action under article 74, with respect to employees temporarily restricted, and under article 88, with respect to employees permanently restricted without further appeal.
Article 31
Identification badge
1 - As a security measure, personnel employed under the provisions of this regulation must carry an identification badge which conforms to the model provided in the instructions for issuance of entrance passes to Air Base No. 4.
2 - USFORAZ has the authority to require that the aforesaid badge or other acceptable identification be conspicuously worn in designated areas for justified reasons.
CHAPTER V
Committee of employee representatives
Article 32
General principle
Portuguese USFORAZ employees have the right to be represented by a Committee of Employee Representatives (hereafter referred to as Committee).
Article 33
Elections
1 - The Committee will be elected bi-annually from lists of candidates proposed by permanent employees through secret ballot according to the principle of proportional representation.
2 - The proposed lists of candidates must be ensued by the acting Committee or a minimum of 10% of the permanent employees. No employee may endorse or be included in more than one list.
3 - Elections will be called a minimum of 15 days in advance by the acting Committee or a minimum of 10% of the permanent employees. Ample publicity of the elections will be made, indicating specifically the date, place, and time that voting will take place. A copy of the notice of elections will be forwarded to COMUSFORAZ and AAC at the same time.
4 - The elections will be held in the work area during duty hours.
5 - A permanent employee's right to elect or be elected cannot be prejudiced by reason of his age or position.
6 - After approval by COMUSFORAZ and AAC, the electoral laws will be published concomitantly with the notice of the first elections which follow publication of this regulation.
7 - USFORAZ shall not be responsible for any expenses incurred incident to the elections.
Article 34
Constitution
1 - The Committee will be composed of 5 members.
2 - The Committee will advise COMUSFORAZ regarding employee interests and concerns.
3 - Without prejudice to the provisions of this regulation, the Committee members are entitled to the protection provided by internal Portuguese law to members of employee representative committees.
Article 35
Meetings with COMUSFORAZ
The Committee is entitled to meet with COMUSFORAZ or his designated representative once every month for discussion and review of matters within its area of responsibility.
Article 36
Allowance of hours
1 - Committee members are entitled to twenty hours per month for exercise of their Committee activities. This allowance may not be carried over from one month to another. Additional hours, to a maximum of 40 hours per month, may be granted by COMUSFORAZ in unusual circumstances.
2 - Without prejudice to article 38, paragraph 5, and prior to exercising Committee responsibilities according to this article, Committee representatives must advise their supervisor prior to leaving the worksite of the time of their departure, their destination, the anticipated time of their return, and the fact that their absence is related to functions of the Committee.
3 - At all times not specified in paragraph 1 above, Committee members are required to perform their normal duties.
Article 37
Meetings of the work force (place and time)
The Committee may convene general meetings of the work force subject to the provisions of this regulation. These meetings will take place outside of the Air Base No. 4 area and during normal off duty hours.
Article 38
Rights of the Committee
1 - The Committee shall have the following specific rights and responsibilities:
Be provided a copy of the USFORAZ annual personnel report, in accordance with article 11;
Be provided a copy of the USFORAZ monthly report of personnel changes resulting from promotions, appointments, separations, and other circumstances in accordance with article 11;
Meet with COMUSFORAZ or his designated representatives every month, as provided by article 35;
Call general meetings of workers, in accordance with article 37;
To elicit input from the employees regarding work related matters;
To disseminate information to employees regarding work related matters;
Oversee elections for members to the Committee;
Be provided a copy of all proposed disciplinary actions in accordance with applicable Portuguese law as it pertains to dismissals; and
To otherwise represented the legitimate interests of the employees they represent at the levels of COMUSFORAZ, AAC and SRT.
2 - Prior to their implementation, the following will be submitted to the Committee for its review and comment:
Proposal for USFORAZ internal regulations, in accordance with article 5;
Proposal for USFORAZ uncommon tours of duty and changes to work schedules, in accordance with article 47;
Proposed changes to USFORAZ position classification standards and methods used for internal promotion;
Proposed changes to this regulation as provided by article 96, and
Proposed changes of a substantial nature in matters affecting employment and working conditions.
3 - Except for paragraph 2, b), above, the opinion referred to in the previous paragraph must be submitted within a maximum of 15 days from date of receipt of the request in writing. Responses to paragraph 2, b), will be required within 5 working days. These periods may be extended by mutual consent if the range and complexity of the matter so requires it.
4 - If an opinion is not submitted within the time periods referred to in the previous paragraph, the requirement specified in paragraph 2 will be considered fulfilled.
5 - The exercise of military and administrative authority on the part of USFORAZ, or its operations, cannot be prejudiced by the exercise of the Committee's rights and duties.
Article 22
Assistance from employment center
1 - If SRPC does not have qualified personnel registered with the desired occupation, it will request the necessary personnel from the CEAH.
2 - If CEAH is unable to provide qualified personnel for requested occupations they may advertise the vacancy in local newspapers. Such advertisements will be paid for by USFORAZ.
Article 23
Recruitment outside of Terceira
If it becomes necessary to recruit personnel with the required qualifications off Terceira Island, a USFORAZ representative may go to the other islands of the Azores and Madeira Archipelagos or to the mainland to contract the necessary personnel in accordance with the information provided by the Regional Secretary of Labor.
Article 24
Return transportation
USFORAZ will provide employees contracted under the provisions of article 23 return transportation to their usual place of residence upon termination of the work contract.
Article 25
Requisition by name
Former USFORAZ employees may be requested by name provided they performed the same type of work and are otherwise eligible for employment.
Article 26
Appointment procedures
1 - Personnel who have been selected for appointment will report to the USFORAZ CCPO, which will prepare individual employment proposals and forward these to SRPC for completion of processing after said candidates have accomplished the required medical exams and skill tests as well as other requirements.
2 - Individual employment proposals will be prepared in triplicate.
CHAPTER IV
Responsibilities and rights of the parties
Article 27
Rights and responsibilities of the employee
1 - The following are the rights of the employee:
USFORAZ employees shall be protected in the exercise of their rights freely and without fear of penalty or reprisal from either party;
This regulation does not prevent employees from bringing matters of personal concern to the attention of appropriate officials;
Employees have the right to conduct their private lives as they deem fit. Employees shall have the right to engage in outside activities of their own choosing without being required to report to USFORAZ on such activities, except when such outside activities interfere with the official USFORAZ duties or are construed to conflict with USFORAZ mission requirements;
Neither USFORAZ nor AAC will coerce in any manner and require employees to invest their money, donate to charity, or participate in activities, meetings, or undertakings not related to their performance of official USFORAZ duties nor will any reprisal action be made by USFORAZ or ACC against an employee who refrains from such activity.
2 - The following are the responsibilities of the employee:
To comply with established laws and military regulations applicable within the scope of article 1;
To report to work at the legally established time and to remain on duty during work hours;
To perform assigned duties intelligently, conscientiously and to the best of his ability and to act honestly, fairly and impartially in his position;
To comply with his supervisor's instructions accurately and promptly;
To strictly observe military security regulations. An employee will not discuss or disclose any information brought to his attention by virtue of his duties;
To treat with respect and loyalty his supervisors, subordinates and other workers in the same organization of equal or lower grade, both on and off duty;
To be courteous in their relations with each other and the public in general;
To help one another whenever job interests so require;
To observe strict compliance with rules of health and safety;
To observe ideological and political impartiality in the performance of occupational activities; and
To fully comply with the terms of the work contract.
Article 28
Rights and responsibilities of the employer
1 - In accordance with this regulation and applicable Portuguese law, the following are the rights of the employer:
Determine its mission, budget, organization and number of employees;
Him, assign, direct, lay off and retain employees;
CHAPTER VI
Performance of work
SECTION I
Article 39
Trial period
1 - Considering the special nature of the work performed by USFORAZ, new employees will be required to serve the following trial periods:
Employees are considered to be on a trial basis for the first 30 days of employment;
The period defined in the above subparagraph does not apply to positions such as accounting and engineering technicians, mechanical maintenance and repair technicians, aircraft and electronic equipment maintenance technicians, skilled tradesmen and craftsmen, supervisors, fire fighters and others requiring prolonged training and development which require a greater trial period due to the technical complexity or elevated degree of responsibility of such jobs or duties. The greater trial period shall not exceed 4 months. In such cases, the duration of the trial period shall be specified in the employment contract.
2 - During the probationary period following selection in a permanent or temporary appointment, an employee may be separated for sub-standard performance and/or misconduct without advance notice or indemnity.
3 - During the probationary period following selection to a permanent or temporary appointment of an employee, the immediate supervisor will make the determination in accordance with USFORAZ internal directives as to whether his subordinate employee meets the general character traits and qualification for continued employment with USFORAZ. If a determination is made to separate the employee, his future selection into a USFORAZ position must be approved by COMUSFORAZ prior to appointment action. If such approval is granted, the time spent during the first probationary period will not be considered creditable service for any reason.
4 - If the employee remains employed with USFORAZ during the entire probationary period, that time will count for length of service purposes.
Article 40
Appointements
1 - An employee of USFORAZ must be selected to serve under a permanent or temporary appointment, with corresponding conditions as set forth in this regulation. As a permanent employee, he may be selected to work in either a full-time or part-time schedule. A temporary employee may work either a full-time or part-time or intermittent schedule.
2 - Employees selected for temporary employment must be appointed on a time limited basis not to exceed 6 months. The employment period must be stated in a written document effectuating the appointment and be signed by the employer and employee. Prior to expiration of the appointment period, the employee must be given at least an 8 calendar day notice of his termination. In the event the required notice is not given, the employee shall be extended automatically for an additional like period. The appointment can be successively renewed in like manner up to a maximum of three years. After that time, the appointment becomes permanent and seniority will be counted from the date of initial employment. If, however, the temporary employment is caused by another employee's forced absence pursuant to article 68, paragraph 1, the temporary appointment will continue until the obligation to the absent employee has ceased.
3 - USFORAZ may utilize part-time and intermittent employees as necessary for economical operation. Placement preference for part-time and intermittent employees will be given to individuals with family obligations or with impaired work capability, provided they are qualified for the available jobs. Full-time employees of USFORAZ are not eligible for part-time employment, but may be considered for intermittent employment. Part-time employees may also be considered for intermittent employment. In no case, however, may an employee work more than 48 hours within a workweek.
4 - The employment of part-time employees shall be subject to the following provisions, without prejudice to the provisions of paragraphs 1 and 2 above:
A part-time employee shall have an established work schedule. The work schedule shall have fewer hours per week than the full-time work schedule as defined by article 41, but shall constitute no less than 2 consecutive hours per workday and 18 hours per workweek. The work schedule and salary will be explained and accepted by the applicant prior to final selection;
The minimum hours per week as explained above can be changed to a minimum of 12 hours per week for part-time employees of the open messes if the workdays are limited to either fridays, saturdays, or sundays. Neither of the 2 workdays, however, shall consist of less than 4 consecutive hours;
Placement consideration for full-time positions will be extended to part-time employees.
5 - The employment of intermittent employees shall be subject to the following provisions, without prejudice to the provisions of paragraphs 1, 2, and 3, above:
Employees selected for intermittent jobs may be called to work on an «as needed» basis or for regularly scheduled tours of duty which consist of less than 18 hours per week. The intermittent nature of the employment will be stated in writing and signed by the employer and employee;
Individuals employed as intermittent employees shall be entitled to an hourly wage for the hours actually worked and shall be covered by on-the-job accident insurance during the actual work period. Applicable social welfare deductions shall be made with regard to amounts earned. Other benefits for intermittent employees shall be equivalent to those afforded to other employees, unless otherwise noted.
SECTION II
Article 41
Normal work periods
1 - The basic workweek is defined as the days and hours of the week which make up the full-time employee's scheduled workweek:
Without prejudice to paragraph 2, a), of this article, the basic workweek for workers included in LGS classification schedule consists of 40 hours within the week, and is regularity scheduled as monday through friday, 8 to 17.
Workers classified in the LWG classification schedule may be scheduled 88 hours within 2 weeks which will be scheduled by USFORAZ as follows:
1) 44 hours per week, or
2) A combination of 40 and 48 hours on alternative weeks. The regularly scheduled 40-hour week is 8 to 17, monday through friday. For 44-hour weeks the regular schedule is 8 to 17, monday through friday and 8 to 12 on saturday. The regularly scheduled 48-hour week is 8 to 17, monday through saturday.
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