LegalizeDecreto-Lei n.º 243/85 — Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva
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2 atos modificativos · 2009-08-31, Decreto-Lei n.º 205/2009 — Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitá…
Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva
de 11 de Julho
Com a aprovação do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, procurou-se reunir num único diploma um conjunto de direitos e obrigações que, em última análise, tornassem a carreira docente universitária mais digna e aliciante.
Este mesmo objectivo era, aliás, expressamente consignado no preâmbulo do acima citado Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, nele se referindo ainda que a «carreira docente universitária é uma das que mais cuidados exigem e mais estímulo necessitam para que os seus quadros continuem a ser preenchidos por quantos demonstrem a mais alta capacidade pedagógica e científica e que a qualidade dos docentes do ensino superior é factor que afecta profundamente não só os outros níveis de ensino mas o próprio desenvolvimento cultural e sócio-económico do País».
Mostra a experiência entretanto colhida que, embora com pertinência acrescida, não têm sido completamente atingidos os objectivos em vista, em consequência da relativa inadaptação das remunerações estabelecidas para o regime de dedicação plena e pelo seu progressivo desajustamento face a outras carreiras e actividades.
Contudo, há que exigir, cada vez mais, um acrescido esforço de inovação pedagógica e científica e um mais radicado empenhamento na procura de soluções para alguns dos problemas de fundo com que o País se debate. Mas tal supõe a existência de um corpo docente activo, mobilizado e em dedicação plena às actividades universitárias, a quem se possa pedir, também, contrapartidas acrescidas em termos de responsabilização e obrigações a assumir.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 74.º
(Vencimentos e remunerações)
1 - ...
2 - Os subsídios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 70.º são expressos em percentagem do valor da letra de vencimento correspondente à categoria em que se tenha provimento, nos termos seguintes:
Professor catedrático - 60%;
Professor associado com agregação - 60%;
Professor associado sem agregação - 50%;
Professor auxiliar com agregação - 60%;
Professor auxiliar sem agregação - 50%;
Assistente - 35%;
Assistente estagiário - 30%.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Art. 2.º - 1 - O pessoal docente universitário que se encontra a prestar serviço no regime a que se refere o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, fica obrigado, perante a instituição a que esteja vinculado, a apresentar um relatório descritivo das actividades desenvolvidas a coberto da permanência nesse regime.
2 - O prazo de cumprimento da obrigação estabelecida no número anterior é de 2 meses, a contar, conforme os casos:
Do termo de cada biénio de serviço prestado naquele regime;
Da data de cessação da prestação de serviço no mesmo.
3 - A inobservância do prazo fixado no número anterior implica, respectivamente:
A suspensão automática do processamento do subsídio correspondente;
A reposição das importâncias do subsídio auferidas durante o período abrangido pelo relatório.
4 - O disposto na alínea b) do número anterior é extensivo aos casos em que, após o decurso de um trimestre de suspensão automática do processamento do subsídio, o relatório não haja sido apresentado.
5 - Apresentado o relatório, este será objecto de divulgação no âmbito da instituição em causa, nos termos tidos como mais adequados pelo presidente do conselho directivo respectivo.
Art. 3.º Para o pessoal docente actualmente em funções, o cômputo do biénio a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º só começa a correr a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.
Art. 4.º O exercício de funções a que se refere o n.º 1 do artigo 73.º do ECDU suspende, a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos para a apresentação do relatório previsto no presente diploma.
Art. 5.º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido no diploma que proceder à revisão geral do regime de dedicação exclusiva, a interrupção do exercício de funções docentes nesse regime implica a impossibilidade de regresso à mesma situação antes do decurso de um ano após aquela interrupção.
Art. 6.º É eliminado o n.º 5 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, passando o actual n.º 5 do mesmo artigo a ser o antigo n.º 6.
Art. 7.º Este diploma entra em vigor no primeiro dia da execução do Orçamento do Estado para 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 26 de Junho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 1 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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