Decreto-Lei n.º 244/85 — Fixa as remunerações complementares devidas pelo exercício de cargos de gestão nas universidades e instituições…

de 11 de Julho

A natural complexidade da gestão universitária, recentemente acrescida pelo alargamento de competências dos reitores e outros órgãos do governo universitário, tem justificado a consideração de compensações horárias aos docentes que a desempenhem. Conquanto justificável, esta prática tem induzido o afastamento da docência e da investigação de alguns dos mais qualificados professores, com os consequentes decréscimos de qualidade na actividade académica.

Importa, pois, repensar a tipologia das compensações à gestão universitária de forma a não favorecer o afastamento - ainda que temporário - das actividades de docência e investigação.

Assim, e tendo em conta que a atribuição de remuneração pelo exercício de cargos de gestão tem sido prevista sistematicamente quer no próprio ECDU quer em diplomas regulamentares, entende-se definir as condições dessa remuneração devida como contrapartida do exercício de cargo dirigente, fixar os respectivos montantes, uniformizando, em simultâneo, as diversas situações previstas na lei e já estabelecidas em alguns casos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — (Remuneração complementar pelo exercício de cargos dirigentes)

1 - Os titulares dos cargos dirigentes de instituições universitárias genericamente descritos no mapa anexo ao presente diploma têm direito, pelo exercício desses cargos, à remuneração complementar aí igualmente indicada.

2 - A remuneração a que se refere o número anterior acresce ao vencimento da respectiva categoria e é devida desde a data de início das funções até à data da sua cessação.

3 - Esta remuneração:

Artigo 2.º — (Inexistência de dispensa ou de redução de funções)

Salvo nos casos expressamente previstos no presente diploma, o exercício dos cargos dirigentes a que se refere o artigo anterior não faculta aos seus titulares a dispensa ou redução do serviço inerente à sua categoria.

Artigo 3.º — (Cumulatividade de remunerações complementares)

As remunerações complementares previstas no artigo 1.º são cumuláveis, mas a sua soma não pode, em caso algum, exceder o limite de 50% do vencimento correspondente à letra A.

Artigo 4.º — (Cumulatividade com o subsídio de dedicação exclusiva)

A percepção da remuneração complementar a que se refere o artigo 1.º não prejudica a do subsídio de dedicação exclusiva, nos casos em que a este haja igualmente direito.

Artigo 5.º — (Exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor)

1 - O exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor de universidade tem lugar em regime de dedicação exclusiva, dispensa a conceder por despacho do Ministro da Educaçção, sobre requerimento fundamentado do interessado.

2 - Os reitores e vice-reitores das universidades estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

Artigo 6.º — (Portaria regulamentadora dos itens 4 e 9 do mapa anexo)

1 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a tutela da função pública serão fixadas:

2 - A portaria a que se refere o número anterior será elaborada sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Artigo 7.º — (Aplicação aos institutos universitários e outros estabelecimentos universitários)

1 - Todas as referências feitas neste diploma a universidade são igualmente aplicáveis a institutos universitários.

2 - O presente diploma aplica-se igualmente aos seguintes estabelecimentos de ensino superior universitário não integrados em universidades:

Artigo 8.º — (Disposição revogatória)

São revogados:

Artigo 9.º — (Entrada em vigor)

1 - Este diploma entra em vigor no primeiro dia de execução do Orçamento do Estado para 1986.

2 - Os efeitos da primeira portaria a publicar ao abrigo do artigo 6.º reportam-se à data referida no número anterior.

3 - Os efeitos das restantes portarias publicadas ao abrigo do artigo 6.º reportam-se à data da sua entrada em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 26 de Junho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 1 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de Julho

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/07/15700/19641965.pdf))