Portaria n.º 255/85 — Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
de 8 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, sejam criados e postos em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional, com as seguintes características:
1) Serão fabricados em cartolina de 180 g/m2, com as dimensões de 105 mm x 148 mm;
2) O rosto conterá:
No alto, à esquerda, os dizeres «Bilhete-Postal», ao centro, o símbolo «Código postal-meio caminho andado» e, à direita, impresso o selo de 20$00 da emissão base em vigor;
Uma zona intermédia, delimitada superiormente pelas palavras «Remetente» e «Endereço» a 40 mm do bordo superior, dividida por um traço vertical. O lado direito, com a largura de 97 mm, é preenchido por 4 linhas horizontais e uma zona sombreada, no remetente e no endereço, destinada ao código postal;
Na parte inferior, uma zona reservada aos CTT para indexação;
3) Data da entrada em circulação - 19 de Março de 1985.
Secretaria de Estado das Comunicações.
Assinada em 11 de Abril de 1985.
O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Bordalo Junqueiro.
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