LegalizePortaria n.º 260/85 — Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da American Life Insurance Company, para a exploração, nos termos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da American Life Insurance Company, para a exploração, nos termos requeridos, de seguros do ramo «Vida»
de 9 de Maio
O Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, que prevê a abertura em Portugal de agências-gerais de seguradoras com sede no estrangeiro, determina, no n.º 1 do seu artigo 7.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 22.º que a autorização para essa abertura será concedida, caso a caso, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano.
Considerando que a American Life Insurance Company requereu, nos termos legais, autorização para a abertura de uma agência-geral no nosso país;
Considerando que o Instituto de Seguros de Portugal, após estudo de todo o processo, nos seus aspectos jurídicos, financeiros e técnicos, concluiu que aquela seguradora preenche as condições legais aplicáveis;
Considerando os benefícios que da abertura dessa agência-geral poderão advir para o País, designadamente na melhoria da diversidade e qualidade dos serviços prestados ao público e no incentivo de uma sã concorrência no mercado de seguro de vida:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e do Plano, em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º, aplicável por força do n.º 2 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, autorizar a abertura em Portugal da agência-geral da American Life Insurance Company, para a exploração, nos termos requeridos, de seguros do ramo «Vida».
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 2 de Maio de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).