LegalizeDespacho Normativo n.º 29/85 — Determina que as admissões de pessoal autorizadas pelos Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84, de 31 de Dezembro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que as admissões de pessoal autorizadas pelos Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84, de 31 de Dezembro, possam ser realizadas durante o ano de 1985
Considerando que os Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84 foram apenas publicados em 31 de Dezembro, inviabilizando a sua execução, determina-se que as admissões de pessoal por eles autorizadas possam ser realizadas durante o ano de 1985.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Mar, 9 de Abril de 1985. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, José de Almeida Serra. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
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