LegalizeDecreto Regulamentar n.º 33/85 — Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo
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Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo
de 13 de Maio
Considerando que o plano de urbanização de Alverca do Ribatejo ainda não se encontra aprovado e que se torna necessário impedir a alteração das circunstâncias e condições existentes na respectiva área que possa comprometer a sua futura execução ou torná-la mais difícil ou onerosa;
Convindo atribuir à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área do referido plano;
Ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, fica sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área definida na planta anexa a este diploma.
2 - As medidas preventivas referidas no número anterior consistem na sujeição a autorização da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, da prática dos actos ou actividades seguintes:
Ampliação do núcleo urbano de Alverca do Ribatejo;
Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
3 - São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.
Art. 2.º - 1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é concedido à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área definida no n.º 1 do artigo 1.º
2 - Deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.
Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Eduardo Ribeiro Pereira - Carlos Montez Melancia.
Promulgado em 22 de Abril de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 22 de Abril de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/05/10900/13071308.pdf))
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