LegalizePortaria n.º 378/85 — Adita um número à Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita um número à Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco
de 19 de Junho
A Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, bem como as suas subsequentes alterações, visaram disciplinar os circuitos de distribuição e comercialização de pescado fresco, garantindo-se, desse modo, um consumo de maior qualidade a preços menores que os anteriormente praticados.
Parcialmente conseguidos tais objectivos, continuaram, porém, a constatar-se, em diversas espécies e em épocas coincidentes com a diminuição do esforço de pesca do armamento nacional, por razões naturais, tecnológicas e humanas, dificuldades no abastecimento, geradoras de elevação do preço ao consumidor, por desregularização dos circuitos do mercado.
Nestes termos, a exemplo do disposto na Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro, referente à comercialização de pescado congelado, e tendo em vista encontrar uma forma mais adequada de comercialização do pescado fresco, aperfeiçoando os circuitos respectivos, na estrita defesa do consumidor:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e das Pescas, o seguinte:
1.º É aditado à Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, o seguinte número:
1.º-A. A CRCB é equiparada, para efeitos do disposto na presente portaria, ao produtor, importador, armazenista e exportador.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas.
Assinada em 30 de Maio de 1985.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade. - O Secretário de Estado das Pescas, Carlos Alberto Martins Pimenta.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).