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Decreto-Lei n.º 381-F/85 — Estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliar de apoio por escola do ensino…

Tipo Decreto-Lei
Publicação 1985-09-28
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Educação
Fonte DRE
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artigos 3

Estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliar de apoio por escola do ensino primário ou jardim-de-infância. Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março

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Decreto-Lei n.º 381-F/85

de 28 de Setembro

Considerando que importa obter uma perfeita optimização dos recursos humanos existentes, face ao estatuído no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, que impõe restrições à admissão de pessoal;

Considerando que os critérios de distribuição estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março, se revelaram pouco adequados a uma correcta gestão e aproveitamento desses mesmos recursos, particularmente na área do pessoal auxiliar de apoio das escolas do ensino primário e jardins-de-infância:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 34.º, Decreto-Lei n.º 147/97 - Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11 Consideram-se revogadas as disposições do presente Decreto-Lei no que respeita à educação pré-escolar.

Artigo 1.º

2 - Os jardins-de-infância que funcionem com menos de três salas disporão sempre de um elemento do pessoal auxiliar de apoio.

Artigo 2.º

Nas escolas do ensino primário com menos de três salas, o serviço de limpeza será assegurado por pessoal assalariado, até ao limite de uma hora por dia e por sala.

Artigo 3.º

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março.

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