LegalizePortaria n.º 393/85 — Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação…
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Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU)
de 27 de Junho
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e na alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 de Abril;
Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho, foi criado, na estrutura orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, o Centro de Documentação e Informação Técnica, chefiado por um chefe de divisão;
Considerando que o exercício do referido cargo tem vindo a ser assegurado desde a respectiva criação por um técnico superior de 1.ª classe de reconhecida competência e comprovada experiência profissional no desempenho das funções específicas requeridas pelas atribuições próprias do referido Centro de Documentação:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão com vista à chefia do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico ao técnico superior de 1.ª classe que tem vindo a exercer as funções correspondentes a esse cargo desde a data da respectiva criação, operada pelo Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado para publicação do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 13 de Maio de 1985.
O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
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