LegalizeDespacho Normativo n.º 4/85 — Cria o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da…
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Cria o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 20 de Dezembro de 1984. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
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