LegalizeDecreto-Lei n.º 422/85 — Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28…
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1 ato modificativo · 2019-08-05, Lei n.º 56/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados)
de 22 de Outubro
As consecutivas alterações a que foi submetida a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.os 697/73, de 27 de Dezembro, tiveram em vista a constante adaptação às realidades económicas do mercado, bem como do sector industrial de transformação de veículos.
Considerando o decréscimo de competitividade verificado e a forte tributação implementada com o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro;
Tendo ainda em conta que a indústria nacional de transformação não beneficiou, em condições proporcionais, da política de redução do IVA que tem sido levada a cabo:
O Governo decreta, em execução parcelar da competência legislativa decorrente da alínea d) do artigo 30.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 - No caso de ser transformada a natureza do veículo importado, este só poderá ser legalizado, na Direcção-Geral de Viação, após a comprovação do pagamento, nas alfândegas, da diferença entre o montante do imposto correspondente à natureza do veículo transformado e o que efectivamente foi cobrado no momento da importação.
2 - São isentos do pagamento a que se refere o número anterior os veículos transformados em viaturas de passageiros ou mistos de passageiros e carga de peso bruto superior a 2500 kg.
Art. 2.º O regime de isenção constante do artigo anterior aplica-se a todos os veículos que, naquelas condições, ainda não foram legalizados junto da Direcção-Geral de Viação na sua versão transformada.
Art. 3.º - 1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro.
2 - Mantém-se em vigor a Portaria n.º 544/79, de 16 de Outubro.
3 - O presente diploma prevalece sobre a demais legislação que lhe seja contrária.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machette - Ernâni Rodrigues Lopes - José Veiga Simão.
Promulgado em 11 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 15 de Outubro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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