LegalizePortaria n.º 428/85 — Altera os quadros de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e do Matadouro não Industrial de Leiria
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Altera os quadros de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e do Matadouro não Industrial de Leiria
de 6 de Julho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, determina a extinção, em 30 de Junho do ano em curso, do quadro geral de adidos, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril;
Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma legal dá como integrados nos quadros dos serviços ou organismos utilizadores, desde 1 de Maio, os funcionários adidos que, nesta data, se encontrem requisitados junto dos mesmos há mais de 6 meses e que o n.º 5 do mesmo preceito permite a integração dos adidos colocados nos serviços há menos de 6 meses, desde que estes tomem a iniciativa de desencadear o respectivo processo;
Verificando-se a inexistência de vagas no quadro de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e no quadro do Matadouro não Industrial de Leiria, integrado na rede nacional de abate e dependente daquele organismo de coordenação económica, e considerando as orientações definidas, nesse sentido, pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º Os quadros de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e do Matadouro não Industrial de Leiria, integrado na rede nacional de abate, aprovados, respectivamente, por despachos do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 8 de Novembro e de 7 de Dezembro de 1982, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 5 e 86, de 7 de Janeiro e de 14 de Abril de 1983, são aumentados dos lugares constantes dos mapas anexos ao presente diploma, a extinguir quando vagarem.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1984.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura.
Assinada em 20 de Abril de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
Quadro de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/07/15300/18751875.pdf))
Quadro de pessoal do Matadouro não Industrial de Leiria, integrado na rede nacional de abate
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/07/15300/18751875.pdf))
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