LegalizePortaria n.º 452/85 — Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
de 12 de Julho
Convindo dotar a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) dos meios humanos que permitam fazer face ao acréscimo de trabalho e responsabilidades decorrentes do acompanhamento dos projectos portugueses já em execução e dos que a programar a curto e médio prazo envolverão um inevitável aumento de serviço no âmbito das infra-estruturas NATO:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952, o seguinte:
1.º A composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, fixada pela Portaria n.º 1012-D/82, de 29 de Outubro, é aumentada de um lugar de conselheiro técnico, o qual terá estatuto idêntico ao do conselheiro militar a que se refere a alínea b) do n.º 3 da citada portaria.
2.º O lugar ora criado considerar-se-á extinto em 31 de Dezembro de 1986.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano.
Assinada em 2 de Julho de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Eduardo Manuel Bastos Ambar, Secretário de Estado da Cooperação. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).