LegalizePortaria n.º 454/85 — Equipara o cargo de director do extinto Serviço de Estudos do Ambiente a director-geral
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Equipara o cargo de director do extinto Serviço de Estudos do Ambiente a director-geral
de 13 de Julho
Considerando o que dispõem os n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
Considerando que no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, existe a designação especial de director, cargo do mesmo nível de responsabilidade e funções do cargo mencionado no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 191-F/79 e no n.º 2 da Resolução n.º 354-/79, de 14 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que o cargo de director do extinto Serviço de Estudos do Ambiente seja equiparado a director-geral.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida.
Assinada em 29 de Março de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Qualidade de Vida, Francisco José de Sousa Tavares. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
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