LegalizeDespacho Normativo n.º 50/85 — Determina as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1985
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1985
O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, incumbe uma comissão interministerial de anualmente definir as características de preço, cilindrada e potência das viaturas automóveis a adquirir pelo Estado.
Aquela comissão deu por findos os trabalhos referentes ao ano de 1985, pelo que importa pôr em prática o novo normativo.
Assim, determina-se:
As características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1985 deverão satisfazer aos parâmetros fixados no anexo I, que faz parte integrante deste despacho.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, 19 de Junho de 1985 - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado das Finanças. - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
ANEXO
1 - Veículos automóveis:
1.1 - Serviços gerais:
1.1.1 - Tipo A, não especificados:
Preço - até 850 contos.
Cilindrada - até 1150 c. c.
Potência - até 50 cv Din.
1.1.2 - Tipo B, para passageiros:
Preço - até 1300 contos.
Cilindrada - até 1400 c. c.
Potência - até 80 cv Din.
1.2 - Uso pessoal:
1.2.1 - Económico:
Preço - até 1800 contos.
Cilindrada - até 1800 c. c.
Potência - até 100 cv Din.
1.2.2 - Especial:
Preço - até 3500 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
1.3 - Serviços extraordinários:
1.3.1 - Económico:
Preço - até 1800 contos.
Cilindrada - até 1800 c. c.
Potência - até 100 cv Din.
1.3.2 - Especial:
Preço - até 3 500 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
1.4 - Representação:
Características a serem definidas caso a caso pela Direcção-Geral do Património do Estado.
2 - Mistos:
2.1 - Normais:
Preço - até 1400 contos.
Cilindrada - até 1400 c. c.
Potência - até 80 cv Din.
2.2 - Furgão de 6 lugares:
Preço - até 1700 contos.
Cilindrada - até 2500 c. c.
Potência - até 85 cv Din.
3 - Veículos de carga:
3.1 - Até 1500 kg de capacidade de carga:
Preço - até 1200 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
3.2 - Até 3500 kg de capacidade de carga:
Preço - até 1600 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
3.3 - Até 8000 kg de capacidade de carga:
Preço - até 1600 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
3.4 - Acima de 8000 kg de capacidade de carga:
Preço - livre.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
4 - Autocarros:
4.1 - Até 9 lugares, inclusive:
Preço - até 1900 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
4.2 - Até 35 lugares, inclusive:
Preço - até 6000 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
4.3 - Acima de 35 lugares:
Preço - até 9000 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
5 - Veículos todo o terreno (châssis curto e tracção nas quatro rodas):
Preço - até 1400 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
6 - Ambulâncias:
6.1 - De 2 macas:
Preço - até 1900 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
6.2 - De 4 macas:
Preço - até 4000 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
7 - Veículos especiais:
Características a serem definidas caso a caso pelas Direcções-Gerais do Património do Estado e da Indústria.
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