LegalizeDecreto-Lei n.º 501/85 — Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-08-05, Lei n.º 56/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria
de 28 de Dezembro
Na Região Autónoma dos Açores foi autorizada a criação de uma zona franca na ilha de Santa Maria pelo Decreto-Lei n.º 34/82, de 4 de Fevereiro, constando a sua regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto.
O regime jurídico-fiscal consagrado no mencionado decreto regulamentar tem como vector principal a flexibilidade de controle aduaneiro na referida zona franca.
Os incentivos fiscais constituem, no entanto, um importante pólo de atracção e dinamização dos investimentos a realizar. Por este diploma concede-se às empresas cuja instalação venha a ser autorizada naquela zona franca a possibilidade de virem a beneficiar de um amplo conjunto de incentivos fiscais, cuja concessão será efectuada, em regime contratual, em função dos critérios de prioridade económica ou social que vierem a ser definidos pelo respectivo Governo Regional.
O carácter não automático e selectivo dos incentivos fiscais a conceder tem em vista atender à diversidade da situação económica e geográfica daquela Região Autónoma e aos objectivos previamente estabelecidos e hierarquizados, tendentes ao seu desenvolvimento económico.
Assim:
No uso da autorização conferida pelo artigo 47.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As empresas cuja instalação vier a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria poderão beneficiar dos incentivos fiscais seguintes:
Isenção ou redução da taxa da contribuição industrial durante um período que não poderá exceder 25 anos;
Isenção de imposto complementar, secção B, durante um período não superior a 25 anos;
Isenção de sisa devida pelas aquisições de prédios, de terrenos para a sua construção ou pela constituição ou aquisição de direito de superfície para o mesmo fim, desde que sejam utilizados exclusivamente no exercício de respectiva actividade industrial na zona franca, incluindo a instalação dos serviços comerciais, administrativos e sociais conexos;
Isenção do imposto de capitais e do imposto complementar sobre os juros de empréstimos internos titulados por obrigações destinados a financiar os investimentos que venham a ser efectuados na zona franca, bem como sobre os juros dos suprimentos ou empréstimos externos efectuados com idêntica finalidade;
Redução a 50% do imposto de capitais sobre os lucros atribuídos aos sócios durante um período que não poderá exceder 10 anos;
Isenção do imposto de mais-valias durante um período não superior a 10 anos;
Isenção do imposto do selo, taxas e emolumentos devidos pela constituição das sociedades e pelos aumentos de capital durante um período não superior a 10 anos;
Isenção de taxas e impostos locais relacionados com a actividade exercida na zona franca;
Isenção da contribuição predial.
Art. 2.º - 1 - As isenções ou redução de taxas dos impostos referidos no artigo 1.º serão concedidas em regime contratual, devendo atender-se, na respectiva concessão, segundo as prioridades a definir em decreto regional do Governo da Região Autónoma dos Açores, designadamente, aos critérios seguintes:
Utilização de recursos regionais;
Níveis de exportação;
Criação de postos de trabalho;
Sector de actividade.
2 - Na concessão de isenções ou redução de taxa dos impostos sobre o rendimento deverão ter-se presentes os efeitos decorrentes das medidas que forem aplicáveis para eliminar as duplas tributações internacionais.
Art. 3.º As empresas cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca deverão dispor de uma contabilidade adequada, de modo que possa distinguir-se, clara e inequivocamente, o lucro das actividades exercidas na zona franca, com observância do disposto no § único do artigo 22.º do Código da Contribuição Industrial, se for caso disso.
Art. 4.º A concessão dos incentivos fiscais previstos no artigo 1.º deverá ser condicionada pela eventual necessidade da sua revisão em consequência das obrigações decorrentes das normas dos tratados internacionais em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - Tomás George Conceição Silva.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).