LegalizeDecreto-Lei n.º 504-N/85 — Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte…
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4 atos modificativos · 2019-08-05, Lei n.º 56/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
de 30 de Dezembro
Tendo em vista a adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que de tal facto decorre a necessidade de adaptar a legislação nacional à comunitária;
Considerando que é esse o caso das matérias constantes da Directiva do Conselho n.º 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, modificada pela Directiva do Conselho n.º 79/1071/CEE, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como dos direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e da Directiva da Comissão n.º 77/794/CEE, de 4 de Novembro de 1977, sobre a adopção das modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva n.º 76/308/CEE:
O Governo decreta, ao abrigo da alínea f) do artigo 30.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte;
TÍTULO I — Disposições gerais
Artigo 1.º O presente decreto-lei estabelece as regras a observar com vista a:
Assegurar, a pedido de um Estado membro da Comunidade Económica Europeia, a cobrança em território nacional dos créditos referidos no artigo 2.º e constituídos nesse Estado membro;
Solicitar a cobrança, em território de outro Estado membro, dos créditos referidos no mesmo artigo e constituídos em território nacional.
Art. 2.º O presente decreto-lei aplica-se a todos os créditos correspondentes:
Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;
Aos direitos niveladores agrícolas, de acordo com o disposto no artigo 2.º, alínea a), da Decisão n.º 70/243/CECA/CEE, EURATOM, e do artigo 372.º do Acto de Adesão;
Aos direitos aduaneiros, de acordo com o disposto no artigo 2.º, alínea b), da referida decisão e do artigo 373.º do Acto de Adesão;
Ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 374.º do Acto de Adesão;
Às despesas e juros relativos à cobrança dos créditos acima indicados.
Art. 3.º - 1 - Nos termos do presente decreto-lei, entende-se por:
«Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado membro que formula um pedido de assistência relativo a um crédito referido no artigo 2.º;
«Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado membro à qual é dirigido um pedido de assistência.
2 - É criada uma comissão interministerial, a seguir designada por «Comissão», que terá a competência e desempenhará as atribuições de autoridade requerente e requerida.
3 - A composição e as condições de funcionamento desta Comissão serão fixadas por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
TÍTULO II — Pedido de informações
CAPÍTULO I — Pedido de informações formulado por uma autoridade competente de outro Estado membro
Art. 4.º - 1 - A Comissão comunicará à autoridade requerente as informações por esta solicitadas com vista à cobrança de um crédito constituído no Estado membro onde a referida autoridade tem a sua sede.
2 - Quando receber um pedido de comunicação de informações, a Comissão deverá verificar se o mesmo:
É formulado por escrito, de acordo com o modelo constante do anexo I;
Contém o carimbo oficial da autoridade requerente e está assinado por um funcionário desta devidamente autorizado para o efeito;
Indica o nome e a morada da pessoa a que respeitam as informações a fornecer, bem como a natureza e o montante do crédito que justifica o pedido.
3 - A Comissão acusará a recepção do pedido de informações por escrito e, sempre que possível, por telex, o mais tardar até ao sétimo dia seguinte ao da referida recepção.
Art. 5.º - 1 - A Comissão não é obrigada a transmitir as informações:
Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em território nacional;
Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
Cuja comunicação seja atentatória da segurança ou ordem pública.
2 - Quando a Comissão decidir não dar seguimento favorável ao pedido de informações comunicará, por escrito, à autoridade requerente os motivos que obstam à satisfação do pedido, referindo expressamente as disposições do número anterior que são invocáveis.
3 - A comunicação referida no número anterior deverá ser feita a partir do momento em que a Comissão tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de 6 meses a contar da data da acusação da recepção do pedido.
Art. 6.º - 1 - A Comissão transmitirá à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.
2 - No caso de não ser possível obter as informações solicitadas em prazos razoáveis, a Comissão informará a autoridade requerente das razões desta situação.
3 - Em qualquer caso, decorrido o prazo de 6 meses a contar da data da acusação da recepção do pedido, a Comissão informará a autoridade requerente do resultado das averiguações efectuadas com o fim de obter as informações solicitadas.
4 - Se, tendo em conta as informações que lhe forem comunicadas, a autoridade requerente solicitar à Comissão que prossiga as averiguações, esta deverá conferir a este pedido o tratamento previsto para o pedido inicial.
CAPÍTULO II — Pedido de informações formulado à autoridade competente de outro Estado membro
Art. 7.º - 1 - A Comissão poderá solicitar às autoridades competentes de outros Estados membros a comunicação de informações úteis para a cobrança de créditos constituídos em território português.
2 - O pedido de informações deverá obedecer às condições previstas no n.º 2 do artigo 4.º
3 - O pedido de informações pode referir-se:
Quer ao próprio devedor principal;
Quer a outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito, nos termos da legislação nacional em vigor.
Art. 8.º - 1 - Se a autoridade requerida informar que não é possível fornecer as informações solicitadas em prazos razoáveis, a Comissão, tendo em conta os motivos alegados, poderá solicitar o prosseguimento das averiguações.
2 - Este pedido deverá ser feito por escrito e, sempre que possível, por telex, no prazo de 2 meses a contar da data de recepção da comunicação dos resultados das averiguações efectuadas pela autoridade requerida.
3 - A Comissão poderá, a todo o momento, retirar o pedido de informações por ela formulado.
4 - No caso previsto no número anterior, a Comissão notificará a autoridade requerida de tal decisão por escrito e, sempre que possível, por telex.
TÍTULO III — Pedido de notificação
CAPÍTULO I — Pedido de notificação formulado por uma autores competente de outro Estado membro
Art. 9.º - 1 - A pedido da autoridade competente de um Estado membro, a Comissão ordenará a notificação do destinatário de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança que tenham origem no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.
2 - A Comissão deverá verificar se o pedido de notificação:
É formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modelo constante do anexo II;
Contém o carimbo oficial da autoridade requerente e está assinado por um seu funcionário devidamente autorizado para o efeito;
Indica o nome e a morada do destinatário, a natureza e o objecto da decisão ou do acto a notificar e, se for caso disso, o nome e a morada do devedor, bem como todas as demais informações úteis;
Está acompanhado, em duplicado, do acto ou da decisão cuja notificação é solicitada.
Art. 10.º - 1 - A Comissão informará, sem demora, a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido, designadamente da data em que o destinatário foi notificado.
2 - Aquela informação será prestada pela remessa à autoridade requerente de um dos exemplares do pedido devidamente completado com o preenchimento do certificado que figura no verso.
3 - A Comissão tomará as medidas necessárias à satisfação do pedido de notificação nas mesmas condições em que procederia se tratasse da notificação de créditos idênticos constituídos em território nacional.
CAPÍTULO II — Pedido de notificação formulado à autoridade competente de outro Estado membro
Art. 11.º - 1 - A Comissão poderá solicitar às autoridades competentes de outros Estados membros que procedam à notificação, nesses Estados, de actos e decisões, incluindo os judiciais, relativos a créditos constituídos em território português.
2 - O pedido de notificação deverá conter os elementos referidos no artigo 9.º, n.º 2.
3 - O pedido de notificação pode ter como destinatário qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos termos da legislação nacional em vigor, deva ter conhecimento do acto ou da decisão.
TÍTULO IV — Pedido de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares
CAPÍTULO I
Pedido de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares formulado pela autoridade competente de outro Estado membro.
Art. 12.º A pedido da autoridade competente de um Estado membro, a Comissão procederá, através dos serviços, organismos e entidades competentes, à cobrança dos créditos que são objecto de um título executivo e ou à adopção de medidas cautelares, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis à cobrança de créditos idênticos constituídos em território nacional.
Art. 13.º A Comissão verificará se o pedido de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares que lhe é enviado pela autoridade requerente:
É formulado por escrito, de acordo com o modelo constante do anexo III;
Contém o carimbo oficial da autoridade requerente e está assinado por um seu funcionário devidamente autorizado para o efeito;
Inclui a declaração de que as condições previstas para o procedimento de assistência mútua estão preenchidas;
Indica o nome e a morada do devedor, a natureza e montante do crédito expresso na moeda do Estado membro da autoridade requerente, bem como em moeda nacional, os juros e despesas e outras informações úteis;
Está acompanhado do documento oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo emitidos no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamente autenticada de outros documentos necessários à cobrança;
Contém uma declaração da autoridade requerente indicando a data a partir da qual a execução é possível, segundo as regras de direito em vigor no Estado membro onde tem a sua sede.
Art. 14.º - 1 - A Comissão acusará, por escrito, a recepção do pedido de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares, no prazo máximo de 7 dias contados a partir da data da referida recepção.
2 - Quando não for possível proceder à cobrança do crédito e ou adoptar as medidas cautelares necessárias em prazos razoáveis, a Comissão informará a autoridade requerente das razões daquela situação.
3 - Em qualquer caso, decorrido o prazo de um ano a contar da data da acusação da recepção do pedido, a Comissão informará a autoridade requerente do resultado do processo de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares que tiver iniciado.
4 - Se, tendo em conta as informações que lhe foram comunicadas, a autoridade requerente solicitar à Comissão que prossiga o processo de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares, esta conferirá a este pedido o tratamento previsto para o pedido inicial.
Art. 15.º - 1 - A Comissão não dará seguimento ao pedido de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares quando o crédito ou o título executivo for contestado no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.
2 - A Comissão também não é obrigada:
A conceder a assistência prevista no artigo 12.º quando a cobrança do crédito for susceptível de criar graves dificuldades de ordem económica ou social em razão da situação do devedor;
A proceder à cobrança do crédito quando a autoridade requerente não tenha esgotado, no território do Estado membro onde tem a sua sede, as vias de execução do referido crédito.
3 - A Comissão informará, fundamentadamente, a autoridade requerente e a Comissão das Comunidades dos motivos que impedem a satisfação do pedido de assistência.
Art. 16.º - 1 - A Comissão suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da instância competente, sempre que for informada pelos serviços, organismos e entidades competentes ou pelo devedor de que o crédito ou o título executivo respeitante ao pedido de assistência foi objecto de uma acção de impugnação no país onde a autoridade requerente tem a sua sede.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a adopção de medidas cautelares necessárias para garantir a cobrança, nos termos previstos pela legislação nacional para créditos idênticos.
3 - Quando a instância competente perante a qual a acção é proposta, nos termos do n.º 1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, favorável à autoridade requerente e na medida em que permita a cobrança do crédito, constitui título executivo, com base no qual se processará a cobrança.
4 - A impugnação que tiver por objecto medidas de execução adoptadas em território nacional deverá ser proposta no tribunal competente para apreciar as impugnações relativas à cobrança de créditos idênticos constituídos em território nacional.
Art. 17.º - 1 - A Comissão mandará arquivar o processo de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares quando o respectivo pedido vier a carecer de objecto, na sequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão.
2 - Se a Comissão for informada, por escrito, pela autoridade requerente da modificação do montante inicial do crédito, deverá:
No caso de ocorrer uma diminuição do referido montante, limitar a acção iniciada ao montante por cobrar;
No caso de ocorrer um aumento daquele montante, e sempre que possível, juntar o pedido complementar ao pedido inicial.
3 - Se, no momento em que é informada da diminuição do montante do crédito, já tiver sido efectuada a cobrança sem que, todavia, tenha tido lugar a transferência prevista no artigo 18.º, a Comissão determinará o reembolso do montante cobrado a mais.
4 - Se, pelo estado de avanço do processo de cobrança, não for possível dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 2 anterior, a Comissão só dará seguimento ao pedido complementar se o montante nele indicado for igual ou superior ao referido no artigo 29.º, n.º 3.
Art. 18.º - 1 - A cobrança do crédito será efectuada em moeda nacional.
2 - A Comissão poderá, nos termos da legislação nacional e após ter consultado a autoridade requerente, conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado.
3 - Todas as importâncias, incluindo os juros eventualmente cobrados em aplicação do número anterior, serão transferidas, em escudos, para o Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.
4 - A transferência prevista no número anterior terá lugar no prazo de um mês após a data de cobrança.
CAPÍTULO II — Pedido de cobrança a ou de adopção de medidas cautelares formulado à autoridade competente de outro Estado membro
Art. 19.º - 1 - A Comissão poderá solicitar às autoridades competentes de outros Estados membros a cobrança, nestes Estados, de créditos constituídos em território nacional e ou a adopção de medidas cautelares.
2 - O pedido de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares deverá conter os elementos referidos no artigo 13.º
Art. 20.º A Comissão apenas poderá formular um pedido de cobrança:
Se o crédito ou o respectivo título executivo não tiver sido contestado em território nacional;
Quando tenha aplicado internamente o processo de cobrança susceptível de ser intentado, não tendo as medidas adoptadas resultado no pagamento integral do crédito.
Art. 21.º - 1 - O título executivo pode ter por objecto vários créditos desde que digam respeito à mesma pessoa.
2 - Os créditos que são objecto de um mesmo título executivo serão considerados como constituindo um crédito único
Art. 22.º - 1 - Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido em território nacional for impugnado pelo devedor, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente, de acordo com as regras de direito nacionais.
2 - A Comissão deverá notificar imediatamente, se, possível por telex, a autoridade requerida da propositura da acção referida no número anterior, podendo o interessado promover ele próprio aquela notificação.
3 - Quando a instância competente perante a qual a acção é proposta, nos termos do n.º 1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, favorável à Comissão e na medida em que permita a cobrança do crédito, constitui título executivo, com base no qual se processará a respectiva cobrança.
Art. 23.º - 1 - A Comissão poderá solicitar à autoridade requerida o prosseguimento do processo de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares quando for informada por aquela autoridade que não é possível cobrar o crédito em causa em prazos razoáveis.
2- O pedido referido no número anterior será feito, por escrito, no prazo de 2 meses a contar da data da recepção da comunicação do resultado do processo iniciado.
Art. 24.º - 1 - A Comissão deverá informar, por escrito, imediatamente, e se possível por telex, a autoridade requerida:
Quando, na sequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outro motivo, o pedido inicial ficar sem objecto;
Quando ocorrer uma modificação do montante do crédito que foi objecto do pedido inicial.
2 - Se a modificação referida na alínea b) do número anterior consistir num aumento do montante do crédito, a Comissão enviará à autoridade requerida, o mais rapidamente possível, um pedido complementar de cobrança e ou de adopção de medidas cautelares.
3 - Para o cálculo do montante modificado do crédito na moeda do Estado membro da autoridade requerida, a Comissão utilizará a taxa de câmbio aplicada no pedido inicial.
Art. 25.º Com excepção das importâncias devidas a título de juros eventualmente cobrados nos termos do artigo 18.º, n.º 3, o crédito considera-se cobrado quando for percebido o respectivo montante, na moeda do Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, com base na taxa de câmbio referida no pedido de cobrança.
TÍTULO V — Disposições finais
Art. 26.º As questões relativas à prescrição são reguladas exclusivamente pelas regras de direito em vigor no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.
Art. 27.º Os documentos e as informações comunicados à Comissão pela autoridade requerente apenas podem ser transmitidos;
À pessoa referida no pedido de assistência;
Às pessoas e às autoridades encarregadas da cobrança;
Às autoridades judiciais encarregadas de assuntos relativos à cobrança dos créditos.
Art. 28.º Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados de uma tradução na língua oficial do Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
Art. 29.º - 1 - A Comissão poderá formular um pedido de assistência para um único crédito ou para vários créditos, desde que respeitem à mesma pessoa.
2 - A Comissão não poderá, todavia, formular pedidos de assistência quando o montante do ou dos créditos a cobrar for inferior a 750 ECU.
3 - A Comissão também não dará seguimento aos pedidos de assistência que lhe forem formulados quando o montante do ou dos créditos a que se referem for inferior àquele valor.
Art. 30.º Os Estados membros renunciam a qualquer restituição de despesas resultantes da assistência mútua prevista nos termos do presente decreto-lei.
Art. 31.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Dezembro de 1985. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 30 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/12/30005/00410052.pdf))
ANEXO II — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/12/30005/00410052.pdf))
ANEXO III — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/12/30005/00410052.pdf))
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