LegalizePortaria n.º 68/85 — Inclui no distrito consular de Washington o consulado honorário em Austin (Texas)
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Inclui no distrito consular de Washington o consulado honorário em Austin (Texas)
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Washington a figurar pela forma a seguir indicada:
1.º O consulado honorário em Austin (Texas) é incluído no distrito consular de Washington.
2.º A circunscrição do consulado honorário em Austin compreende parte do território do Estado do Texas, anteriormente integrado na circunscrição do consulado honorário em Houston, a qual é oportunamente modificada nos termos do artigo 3.º
3.º O distrito consular de Washington incluirá as circunscrições dos consulados honorários em Austin e Houston, inserindo-os no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção:
Distrito consular de Washington:
...
Consulado honorário em Austin - território do Estado do Texas confinante com os limites contíguos dos seguintes condados:
Winkler, Ector, Midland, Glasscock, Sterling, Coke, Runnels, Tom Green, Schleicher, Sutton, Kimble, Kerr, Bandera, Bexar, Guadalupe, Gonzales, Lavaca, Colorado, Waller, Montgomery, Walker, Houston, Anderson, Smith, Wood, Hopkins, Delta e Lamar.
...
Consulado honorário em Houston - Estado de Oklahoma e o território do Estado do Texas não compreendido na circunscrição do consulado honorário em Austin.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 10 de Dezembro de 1984.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.
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