LegalizePortaria n.º 696/85 — Altera o n.º 11.º e adita os n.os 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D à Portaria n.º 794/82, de 21 de Agosto, que autoriza…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o n.º 11.º e adita os n.os 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D à Portaria n.º 794/82, de 21 de Agosto, que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas na região do Porto
de 19 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º O n.º 11.º da Portaria n.º 794/82, de 21 de Agosto, a ter a seguinte redacção:
11.º O prazo de armazenamento neste depósito é de 5 anos, a contar da data da entrada do respectivo contentor.
2.º São aditados à portaria referida no n.º 1.º os n.os 11.º- A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D:
11.º-A. O director-geral das Alfândegas poderá prorrogar ou reduzir o prazo de armazenamento estabelecido no n.º 11.º, de acordo com a natureza das mercadorias.
11.º-B. As mercadorias armazenadas nestes depósitos poderão ser objecto, nas condições estabelecidas pelas direcções das alfândegas, de, manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação ou a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial.
11.º-C. A lista das manipulações usuais a que se refere o n.º 11.º-B será publicada por portaria do Ministro das Finanças e do Plano.
11.º-D. As mercadorias que sejam submetidas a tratamentos diferentes das manipulações usuais mencionadas no n.º 11.º-B ficarão sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo.
3.º As alterações a que se referem os n.os 1.º e 2.º entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 27 de Agosto de 1985.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).