Lei n.º 75/85 — Alteração do nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração do nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório
de 28 de Setembro
Alteração do nome de freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
O nome da freguesia de São Gregório da Fanadia, no concelho das Caldas da Rainha, é alterado para São Gregório.
Aprovada em 11 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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