LegalizePortaria n.º 757/85 — Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros, do Gabinete…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura
de 4 de Outubro
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
Considerando que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro, necessita preencher o lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros constante do respectivo quadro de pessoal, anexo ao citado decreto regulamentar, com vista à actuação imediata desse serviço no âmbito específico das suas atribuições;
Considerando que ao titular desse cargo se exigirá, para o exercício das respectivas funções, antes de mais, a reconhecida competência e ainda, necessariamente, uma formação e experiência específicas no âmbito dos seguros de colheitas e da gestão do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas;
Considerando que as competências da Divisão de Coordenação de Seguros, criada pelo artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 13/79, de 24 de Abril, transitaram para a nova Divisão de Coordenação de Seguros criada pelo artigo 20.º do referido Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 de Abril, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, aos técnicos superiores que tenham sido nomeados titulares do cargo correspondente na antiga estrutura do mesmo Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.
2.º O currículo do nomeado será publicado juntamente com o despacho de nomeação.
3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura.
Assinada em 16 de Setembro de 1985.
O Ministro da Agricultura, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).