LegalizeDespacho Normativo n.º 77/85 — Cria o Centro de Apoio da Universidade do Minho na Região Autónoma da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria o Centro de Apoio da Universidade do Minho na Região Autónoma da Madeira
Sob proposta do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;
Ouvida a Universidade do Minho;
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 205/81, de 10 de Julho:
Determino:
É criado o Centro de Apoio da Universidade do Minho na Região Autónoma da Madeira.
Ministério da Educação, 14 de Julho de 1985. - O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).