LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 8/85/M — Define a competência para actualização das taxas criadas pelo Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define a competência para actualização das taxas criadas pelo Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março
Competências para actualização das taxas fixadas no Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março
Para efeito da definição de competência da alteração dos valores das taxas definidas no Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março, torna-se necessário que a Assembleia Regional defina claramente a quem compete o poder de decisão nessa matéria.
Assim:
A Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos do artigo 229.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Compete ao Governo Regional a actualização das taxas criadas pelo Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março.
Aprovado em sessão plenária em 27 de Fevereiro de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 13 de Março de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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