LegalizePortaria n.º 821/85 — Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de vogal da direcção dos Serviços Sociais do Ministério da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de vogal da direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
de 30 de Outubro
Considerando as características específicas da actividade desenvolvida pelos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, envolvendo a acção social de que são beneficiários cerca de 80000 funcionários, de entre os quais um elevado número de funcionários hospitalares;
Considerando, pois, que, para além do conhecimento e experiência em áreas da acção social, interessa, para o bom desempenho de funções dirigentes nos referidos Serviços Sociais, o conhecimento e experiência na área do pessoal hospitalar:
De harmonia com o disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o provimento do lugar de vogal da direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde a funcionários de categoria igual ou superior à letra G da escala geral da função pública que possuam comprovada experiência no âmbito do sector de pessoal do Ministério, incluindo acção social, designadamente no que respeita ao pessoal hospitalar.
2.º A publicação de nomeação, ao abrigo desta portaria, será feita juntamente com o curriculum vitae do nomeado.
3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde.
Assinada em 25 de Outubro de 1985.
O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).