LegalizePortaria n.º 842/85 — Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira
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Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira
de 8 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º Que seja criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira, a funcionar em regime de trianexação com os serviços de registo civil e de notariado ali já existentes.
2.º Que esta Conservatória, a desanexar da de Trancoso, seja de 3.ª classe e a sua área de competência territorial coincida com a do concelho em cuja sede ficará situada.
3.º Que o quadro de oficiais dos serviços trianexados seja o seguinte:
Terceiro-ajudante - 2;
Escriturário - 2.
4.º Que a referida Conservatória entre em funcionamento em data a fixar por despacho ministerial.
Ministério da Justiça.
Assinada em 23 de Outubro de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
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