LegalizePortaria n.º 879/85 — Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte referente ao pessoal técnico superior…
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Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte referente ao pessoal técnico superior, pessoal médico da carreira de saúde pública
de 20 de Novembro
Em execução do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto, aprovado pela Portaria n.º 142/81, de 29 de Janeiro, alterado pelas Portarias n.os 807-D3/83, de 30 de Julho, 392/84, de 19 de Junho, e 975/84, de 26 de Dezembro, seja alterado, na parte respeitante ao pessoal técnico superior, a fim de dar cumprimento a acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com aumento de um lugar de chefe de serviço de saúde pública.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.
Assinada em 22 de Outubro de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
Quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/11/26700/38583858.pdf))
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