LegalizePortaria n.º 88/85 — Prorroga os prazos prescritos na Portaria n.º 194/84, de 3 de Abril, para comunicação do número fiscal pelos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga os prazos prescritos na Portaria n.º 194/84, de 3 de Abril, para comunicação do número fiscal pelos contribuintes sujeitos a contribuição predial ou a imposto de capitais secção A
de 9 de Fevereiro
Nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 194/84, de 3 de Abril, os contribuintes sujeitos a contribuição predial ou a imposto de capitais secção A, ainda que isentos, deviam comunicar em 1984 o número fiscal às repartições de finanças por onde são tributados dentro dos prazos indicados nas respectivas alíneas a) e b).
Por dificuldades de diversa natureza, designadamente o elevado número de contribuintes (cerca de 4 milhões), a desactualização de muitas inscrições matriciais, o desconhecimento da obrigação por parte de muitos contribuintes, sobretudo das zonas rurais, nem todos procederam à referida comunicação.
Continuam, porém, válidas as razões que justificaram a publicação daquela portaria, isto é, a obtenção do número fiscal e a identificação dos verdadeiros titulares dos respectivos rendimentos, pelo que se entende dever prorrogar os prazos na mesma fixados, com o objectivo de facilitar o cumprimento da referida obrigação.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro, que os prazos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1.º da Portaria n.º 194/84, de 3 de Abril, sejam prorrogados até 31 de Julho de 1985.
Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro.
Assinada em 30 de Janeiro de 1985.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).