LegalizePortaria n.º 884/85 — Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 816/85, de 28 de Outubro, que aprova os modelos de cartões destinados aos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 816/85, de 28 de Outubro, que aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes das Forças Armadas (DFA)
de 21 de Novembro
Atendendo a que a Portaria n.º 816/85, de 28 de Outubro, não considerou os casos previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, situação que urge ultrapassar:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
1.º O n.º 5.º da Portaria n.º 816/85, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
5.º Aos DFA com deficiência inferior a 60% é atribuído o cartão modelo A.
2.º O modelo A de cartão destinado aos DFA, referido no n.º 1.º da Portaria n.º 816/85, de 28 de Outubro, e a ela anexo, é substituído pelo modelo A anexo a esta portaria.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 31 de Outubro de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/11/26800/38673868.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).