LegalizePortaria n.º 886/85 — Aprova os novos modelos de impressos referidos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2002-01-10, Portaria n.º 38/2002 — Aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial…
Aprova os novos modelos de impressos referidos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado
de 22 de Novembro
Mostrando-se conveniente, para adaptação ao seu tratamento informático, alterar os impressos previstos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio:
1.º Aprovar os seguintes modelos exclusivos dos registos e do notariado:
Mod. 101 RN - Recibo de entrega de efeitos para protesto (artigo 140.º);
Mod. 102 RN - Carta aviso de notificação (artigo 135.º).
2 - O uso dos novos modelos é obrigatório a partir de 1 de Dezembro de 1985.
Ministério da Justiça.
Assinada em 23 de Outubro de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/11/26900/38833888.pdf))
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