LegalizePortaria n.º 889/85 — Aprova os modelos de contratos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85 (forma de…
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Aprova os modelos de contratos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85 (forma de provimento de docentes provisórios dos ensinos preparatório, secundário e médio)
de 22 de Novembro
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, que sejam aprovados os modelos de contratos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, anexos à presente portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Outubro de 1985.
O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1985/11/26900/38913895.pdf))
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