Portaria n.º 949/85 — Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945

Tipo Portaria

Publicação 1985-12-18

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho

Fonte DRE

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Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945

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de 18 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, instituiu o novo regime jurídico das carteiras profissionais.

Considerando que o n.º 1 do artigo 8.º daquele diploma dispõe que se mantêm em vigor os regulamentos de carteiras profissionais aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, até que sejam revogados ou substituídos nos termos do n.º 1 do seu artigo 2.º;

Considerando que foram ouvidas as associações sindicais e patronais interessadas, nos termos do n.º 2 daquele artigo;

Considerando que se entendeu não se justificar a manutenção do condicionamento da carteira profissional relativamente à profissão a que se refere a presente portaria:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e do Trabalho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 358/84, revogar o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945.

Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho.

Assinada em 4 de Novembro de 1985.

O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida. - O Secretário de Estado do Trabalho, Victor Manuel Sampaio Caetano Ramalho.

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