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Despacho Normativo n.º 95/85 — Dá nova redacção ao artigo 6.º-A do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, introduzido pelo…

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1985-10-10
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e do Comércio e Turismo
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Dá nova redacção ao artigo 6.º-A do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, introduzido pelo Despacho Normativo n.º 197/83, de 25 de Outubro

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Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 509/77, de 14 de Dezembro, determina-se que o artigo 6.º-A do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, introduzido pelo Despacho Normativo n.º 197/83, de 25 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção:

6.º-A. A comissão consultiva do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, constituída nos termos do artigo 26.º do Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 348/84, de 29 de Outubro, terá a seguinte composição alargada:

a)

1 representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, que coordenará;

b)

1 representante da Direcção-Geral do Comércio Interno;

c)

1 representante da Direcção-Geral de Concorrência e Preços;

d)

1 representante do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares;

e)

1 representante da Direcção-Geral da Inspecção Económica;

f)

1 representante da Junta Nacional das Frutas;

g)

1 representante da Confederação dos Agricultores de Portugal;

h)

1 representante da Associação Nacional dos Armazenistas, Importadores e Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas;

i)

1 representante dos descarregadores e dos transportadores;

j)

1 representante da Federação do Comércio Retalhista Português;

k)

1 representante da Administração Regional de Saúde do Porto;

l)

1 membro da comissão administrativa;

m)

1 representante da Câmara Municipal do Porto;

n)

1 representante dos mandatários;

o)

1 membro da comissão de fiscalização.

Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e do Comércio e Turismo, 25 de Setembro de 1985. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - Pelo Ministro da Agricultura, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

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