LegalizePortaria n.º 959/85 — Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85…
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1 ato modificativo · 1988-12-30, Portaria n.º 836/88 — Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Por…
Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
de 26 de Dezembro
Pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março, foi aprovado o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.
Considerando que o limite de 1000$00 dos prémios a pagar pelas próprias agências onde os respectivos bilhetes foram registados se revela desactualizado;
Considerando que se tem verificado ser conveniente restringir-se o recurso ao pedido de credenciais por parte dos apostadores no caso de perderem ou inutilizarem os recibos dos boletins premiados;
Considerando ainda que o regulamento aprovado não contempla os casos de possíveis anomalias no decorrer dos sorteios:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1.º Os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º — (Bilhetes)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11- Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 50$00 em selos de correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos: nome inscrito na matriz do bilhete, número do concurso, número da agência e quantidade de apostas.
Artigo 13.º — (Sorteio dos números)
1 - ...
2 - A esfera do sorteio pode ser accionada por meios automáticos ou manuais.
3 - Em caso de interrupção por motivo de avaria ou outro de força maior, o sorteio será retomado logo que possível ou, quando a interrupção exceder duas horas, à mesma hora do dia seguinte, mas os números das bolas já extraídas mantêm-se válidos.
4 - Os actos do sorteio são públicos, presididos e fiscalizados pelo júri dos concursos, podendo ser transmitidos pela televisão.
5 - Dos actos do sorteio será lavrada acta.
Artigo 17.º — (Pagamento dos prémios)
1 - ...
2 - Para a cobrança dos prémios o recibo apenas pode ser substituído por credencial, nos termos do n.º 11 do artigo 5.º, quando da matriz constar o nome do concorrente.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - O pagamento dos prémios obedece aos seguintes trâmites:
...
Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;
Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;
...
...
10 - Os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.
11 - As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 5000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.
12 - ...
2.º As alterações decorrentes da nova redacção entram em vigor no primeiro concurso a realizar em 1986.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 29 de Novembro de 1985.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.
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