Portaria n.º 98/85 — Dá nova redacção aos n.os 5.º e 16.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que extingue o Fundo de Regularização de…

de 14 de Fevereiro

Considerando que as Portarias n.os 56/83 e 1035/83 definiram mecanismos de apoio à produção de batata-semente nacional, que se torna agora imperioso actualizar por forma a alargar o seu campo de aplicação e a aumentar a sua operacionalidade:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno, aprovar a alteração dos n.os 5.º e 16.º da Portaria n.os 56/83, de 25 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:

5.º Consideram-se susceptíveis de apoio as acções inscritas nos seguintes domínios:

1) Aquisição de propágulos de alta qualidade;

2) Aquisição, construção e beneficiação de instalações de conservação e armazenamento;

3) Aquisição de equipamento para plantação, colheita, calibragem, acondicionamento, transporte e manipulação;

4) Aquisição de equipamento para tratamento e desinfecção de tubérculos;

5) Apoio técnico, experimentação e promoção comercial da batata-semente nacional.

16.º Os subsídios a conceder pelo Fundo poderão atingir, consoante a natureza e a prioridade reconhecida ao projecto, os montantes máximos de:

1) 50%, nos casos previstos nas alíneas 2), 3) e 4) do n.º 5.º;

2) 75%, nos casos previstos na alínea 5) do n.º 5.º, desde que devidamente integrados em projectos com uma duração mínima de 3 anos.

Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno.

Assinada em 31 de Janeiro de 1985.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, Joaquim António Rosado Gusmão. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.