LegalizePortaria n.º 107/86 — Aumenta os quadros dos oficiais das Conservatórias dos Registos Prediais de Olhão, Portimão e Valongo
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Aumenta os quadros dos oficiais das Conservatórias dos Registos Prediais de Olhão, Portimão e Valongo
de 26 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que os quadros dos oficiais das conservatórias a seguir identificadas sejam aumentados com as seguintes unidades:
Conservatória do Registo Predial de Olhão:
Terceiro-ajudante - 1.
Conservatória do Registo Predial de Portimão:
Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 1.
Conservatória do Registo Predial de Valongo:
Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 1.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Março de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
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