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Decreto-Lei n.º 109/86 — Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior

Tipo Decreto-Lei

Publicação 1986-05-21

Última atualização 1988-01-01

Estado Revogada

Ministério Ministério da Educação e Cultura

Fonte DRE

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artigos 8

Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior

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Decreto-Lei n.º 109/86

de 21 de Maio

Os princípios fixados pelo n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, relativamente ao regime de instalação dos serviços públicos e as medidas restritivas impostas às admissões de pessoal por aqueles serviços e à sua progressão carecem de ser adaptados ao caso dos estabelecimentos de ensino superior, e, designadamente, dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, sob pena de ficar extremamente comprometida a possibilidade do seu funcionamento.

Acresce, por outro lado, que só por essa forma será possível concretizar as medidas constantes do Programa do Governo, no sentido da consolidação e dignificação do ensino superior politécnico, reforçando os investimentos indispensáveis à preparação de técnicos qualificados para a resolução de problemas concretos das comunidades regionais e locais onde estão inseridos, e de profissionais de educação que venham a contribuir de modo decisivo na formação em serviço e na actualização dos docentes e profissionais de educação necessários ao desenvolvimento da rede de ensino, designadamente no âmbito do ensino pré-escolar e básico.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - São mantidos em regime de instalação os estabelecimentos de ensino superior constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

2 - O período de instalação dos estabelecimentos a que se refere o número anterior tem a duração fixada pelos diplomas que procederam à sua criação e legislação complementar.

3 - O termo do período de instalação dos estabelecimentos referidos pode ser diferido ou antecipado, em função da respectiva evolução, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

4 - O período de instalação conta-se, para efeitos do presente diploma, a partir da posse das respectivas comissões instaladoras.

Artigo 2.º

1 - Até três meses antes do termo do regime de instalação, ou das suas prorrogações, o Ministério da Educação e Cultura fará aprovar, obrigatoriamente, a estrutura orgânica e os quadros definitivos do pessoal dos organismos e serviços previstos neste decreto-lei.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, será aprovado, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, um quadro provisório de pessoal, por cada um dos organismos e serviços em regime de instalação a que se refere o presente diploma.

Artigo 3.º

A criação dos quadros provisórios será feita por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro.

Artigo 4.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente diploma, o ingresso e progressão nos lugares dos quadros provisórios a que se refere o artigo anterior passarão a ser feitos com respeito pelo limite dos respectivos lugares, por carreira e categoria, e, obrigatoriamente, de acordo com os princípios estabelecidos para o provimento de idênticos lugares dos quadros definitivos.

Artigo 5.º

Os lugares de direcção e chefia que vierem a ser criados nos quadros provisórios serão considerados lugares a extinguir quando vagarem, após o primeiro provimento, sem prejuízo de poderem ser mantidos nos quadros definitivos, se corresponderem a unidades orgânicas da respectiva instituição.

Artigo 6.º

1 - O disposto no n.º 2 do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º e 5.º é aplicável aos estabelecimentos de ensino superior constantes do mapa II anexo ao presente diploma que, tendo cessado o regime de instalação, ainda não disponham de quadro de pessoal aprovado por lei.

2 - Os estabelecimentos de ensino a que se refere o número anterior passam a dispor, se ainda não a possuírem, de autonomia administrativa e financeira, até à aprovação da estrutura orgânica prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/82, de 4 de Fevereiro.

Artigo 7.º

1 - O pessoal actualmente em serviço nos estabelecimentos de ensino a que se refere o presente decreto-lei será provido em lugares da mesma categoria, do quadro provisório da respectiva instituição, desde que possua as habilitações exigidas para o efeito.

2 - O provimento a que se refere o número anterior será feito por lista nominativa, a aprovar por despacho do reitor ou do Ministro da Educação e Cultura, consoante se trate de pessoal de estabelecimentos de ensino universitário ou de ensino superior politécnico e de estabelecimentos não integrados em universidades.

3 - As listas nominativas ficam sujeitas a anotação do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Artigo 8.º

O pessoal que se encontrar provido em lugares dos quadros provisórios, à data da criação dos quadros definitivos, será integrado em lugares da mesma carreira e categoria desses quadros, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação dos respectivos diplomas pelo Tribunal de Contas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 24 de Abril de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Maio de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 109/86

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