LegalizeDespacho Normativo n.º 109-A/86 — Determina a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580…
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Determina a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986
Ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, determino a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Julho, pela seguinte quota:
Pessoal técnico superior ... 3
Pessoal técnico ... 3
Pessoal técnico-profissional ... 39
Pessoal auxiliar de reconhecedor cartógrafo ... 8
Pessoal operário ... 1
Total ... 54
Ministério das Finanças, 23 de Dezembro de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
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