LegalizeLei n.º 11/86 — Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)
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Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)
de 3 de Maio
Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro
(Conselho de Comunicação Social)
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º e da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
São revogados o n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 38.º da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).
Aprovada em 14 de Março de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 14 de Abril de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 21 de Abril de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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