LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 11/86 — Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social
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Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social
Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 10 de Abril de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, 15.º e 22.º da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro e 277.º e seguintes do Regimento, eleger para o Conselho de Comunicação Social o cidadão Mário António da Mota Mesquita.
Assembleia da República, 28 de Abril de 1986. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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