LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 11/86/M — Adita duas alíneas ao artigo 8.º do Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril (publicação no Jornal Oficial da Região…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita duas alíneas ao artigo 8.º do Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril (publicação no Jornal Oficial da Região das associações com sede na área da Região Autónoma da Madeira)
Publicação no «Jornal Oficial da Região» das associações com sede na área da Região Autónoma da Madeira
O Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril, diz no seu artigo 8.º quais os documentos que nele são publicados.
Não cabe, no entanto, na sua compreensão a publicação dos actos constitutivos e de alterações das associações, fundações e sociedades civis e comerciais não cooperativas, conforme determinam o Código Comercial e o Código Civil, bem como de outros actos de publicação obrigatória.
Assim, a Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Ao artigo 8.º do Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril, são adicionadas duas alíneas com a seguinte redacção:
Os actos constitutivos das associações, fundações e sociedades civis e comerciais e suas alterações;
Os demais actos determinados por portaria do Governo Regional.
Art. 2.º Consideram-se válidas e eficazes as publicações, feitas até à presente data no Jornal Oficial da Região, referidas no artigo anterior.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 23 de Abril de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 26 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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