LegalizeDecreto do Governo n.º 12/86 — Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga
de 8 de Novembro
Considerando a necessidade de alterar a servidão militar estabelecida para o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga, devido à aquisição de terrenos que ampliaram a sua área, para norte, em cerca de 32800 m2;
Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;
Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea b), 12.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e na Portaria n.º 22591, de 23 de Março de 1967:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Fica sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga, abrangendo duas zonas distintas:
Uma primeira zona, limitada interiormente pelo muro de vedação do Quartel e exteriormente da seguinte forma:
1) A norte, sul e oeste, por uma linha mista traçada paralelamente ao limite do Quartel e dele distante 70 m;
2) A nordeste e sudoeste, por linhas mistas traçadas paralelamente ao mesmo limite interior e dele distantes 120 m;
3) A leste, pela Rua do Areal de Cima;
Uma segunda zona, limitada interiormente pelo perímetro interior da primeira zona e exteriormente da seguinte forma:
1) A norte, leste, sul e oeste, por linhas mistas traçadas paralelamente ao muro de vedação do Quartel e dele distantes 100 m;
2) A nordeste e sudoeste, por linhas traçadas paralelamente ao mesmo muro e dele distantes 150 m.
Art. 2.º As áreas descritas nas alíneas a) e b) do artigo anterior ficam sujeitas à servidão militar fixada pelo artigo 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibidas, sem autorização devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução dos trabalhos e ou as actividades seguintes:
Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou obras de que resultem alterações nas alturas dos imóveis já existentes;
Alterações de qualquer forma, por meio de escavações ou de aterros, do relevo e da configuração do solo;
Construção de muros de vedação ou divisórios de propriedades;
Plantações de arvores e arbustos;
Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis que possam prejudicar a segurança das instalações;
Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas ou telegráficas, quer aéreas quer subterrâneas;
Outros trabalhos ou actividades que possam, inequivocamente, prejudicar a segurança das missões que competem às Forças Armadas.
Art. 3.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas autorizações, incumbe ao comando, chefia ou direcção da unidade ou estabelecimento militar ali instalado, à Região Militar do Norte e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército ou órgãos seus delegados.
Art. 4.º A demolição das obras nos casos previstos na lei e a aplicação das multas pelas infracções verificadas são da competência da delegação do Serviço de Fortificações e Obras do Exército na Região Militar do Norte.
Art. 5.º As áreas descritas no artigo 1.º serão demarcadas em planta, na escala de 1:1000, com a classificação de «Reservado», da qual se destinam cópias a cada um dos seguintes departamentos:
Uma ao Ministério da Defesa Nacional;
Uma ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (Divisão de Logística);
Uma ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição);
Quatro ao Comando da Região Militar do Norte (3.ª Repartição);
Uma à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército;
Uma ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Duas ao Ministério da Administração Interna.
Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Luís Francisco Valente de Oliveira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Assinado em 25 de Outubro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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