LegalizePortaria n.º 148/86 — Considera criadas para entrar em funcionamento desde 1 de Outubro de 1985 as Escolas Preparatória e Secundária de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Considera criadas para entrar em funcionamento desde 1 de Outubro de 1985 as Escolas Preparatória e Secundária de Gouveia
de 16 de Abril
Considerando que a Escola Preparatória de Gouveia e a Escola Secundária de Gouveia têm vindo a funcionar como estabelecimentos de ensino autónomos desde 1 de Outubro de 1985;
Considerando o disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, que a Escola Preparatória de Gouveia, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 55-C/86, de 12 de Fevereiro, e a Escola Secundária de Gouveia, criada pela alínea b) do n.º 1.º da mesma portaria, se considerem criadas para entrar em funcionamento desde 1 de Outubro de 1985.
Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.
Assinada em 4 de Abril de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).